Quarta-feira (16) foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.308, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que autoriza o parcelamento, em até 240 meses, das dívidas dos Municípios com o INSS.
O deputado federal Walter Alves foi quem apresentou uma proposta de Emenda à Constituição que definia esse parcelamento. Para o parlamentar: “fico feliz com a publicação desta Portaria que vai ajudar a aliviar a pressão nas contas dos Municípios de todo o país e especialmente do Rio Grande do Norte”.
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