VEJA A ÍNTEGRA DO INQUÉRITO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em Pau dos Ferros – RN
Inquérito Civil nº 1.28.300.000053/2013-32
Trata-se de Inquérito Civil instaurado a partir do Relatório de
Fiscalização n. 36023/2012 da Controladoria Geral da União –
CGU, elaborado a partir do 36° Sorteio Público, onde se apurou
possíveis irregularidade na aplicação de verbas públicas federais
decorrentes de convênios firmados pelo Município de Olho D'Água dos Borges – RN – e diversos Ministérios.
Por conveniência da instrução, o procedimento original foi
desmembrado em diversos Inquéritos Civis, ficando este com a
incumbência de investigar as possíveis irregularidades listadas nos
pontos 2.3.1.4 e 2.3.1.5 do citado relatório, que têm a ver com verbas federais oriundas da FUNASA.
Assim, considerando que os elementos probatórios constantes no
presente Inquérito Civil são insuficientes para a propositura de
de alguma providência judicial, determino:
a) expedição de ofício à Superintendência Regional da Caixa
Econômica Federal, requisitando, em 15 (quinze) dias, o nome dos
trabalhadores e as datas de admissão e afastamento, vinculados à
empresa Garra Construções Ltda (CNPJ n. 08.752.534/0001-86);
b) expedição de ofício à Receita Federal, requisitando, em 15
(quinze) dias, a relação de empregados, com data de admissão e
afastamento, declarados pelas empresas Garra Construções Ltda
(CNPJ n. 08.752.534/0001-86), de 2011 a 2014;
Determino, outrossim, que seja remetido ofício à Prefeitura de Olho
D'Água dos Borges – RN, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias:
a) cópia digital (documentos escaneados em CD) de todos os
cheques administrativos (frente e verso) emitidos da conta
corrente n. 21043-9; agência 879-6, da Prefeitura de Olho D'Água dos
Borges;
Pau dos Ferros, 02 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DA SILVA DE JESUS
Procurador da República
Av. Getúlio Vargas, n. 1911, Centro, Pau dos Ferros – RN, CEP 59900-000
Telefones: (84) 3351-3600 / 3351-3282
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