Prefeitura de Olho D'água do Borges dispensa licitação para a UFRN realizar concurso público, mas data do certame ainda é uma incógnita

Prefeito assinou TAC no MP,  mas está protelando a realização do certame. 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

GABINETE DO PREFEITO 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2015

Preenchidas as formalidades legais, RATIFICO, nos termos do Art. 24, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e em obediência ao estabelecido no caput do Art. 26, da Lei 8.666/93, da dispensa de licitação, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO, COM A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO PLENA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMETNO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, em todas as etapas, através da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE/UFRN, inscrita no CNPJ: 24.365.710/0001-83- Campus Universitário – Lagoa Nova, CEP: 59.078-970/Natal/RN, no valor global de R$ 96.589,94 ( noventa e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). AMPARO LEGAL: Inciso XIII do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 de 21/01/93 e suas alterações. 

Neste ato fica revogada a Ratificação da Dispensa de Licitação Nº 009/2015, publicado na FEMURN no dia 07/05/2015 e DOE/RN, no dia 08/05/2015. 

Olho d’Água do Borges/RN, 29 de junho de 2015. 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22 

PREFEITO

Fonte: Diário Oficial dos Municípios
Deste Blog: MP obrigou Prefeito a assinar um TAC, mas chefe do Executivo de Olho D'água do Borges já extrapolou o prazo. Além disso, criou cargos para o concurso ao seu 'bel prazer', inclusive o cargo de Educador Físico Bacharelado, entre outros.   MP já se inteirou da situação por intermédio dos vereadores oposicionistas Gildênia Paiva, João PT e Escolástico Paulino. Entretanto,  Edis elogiam a gestora do concurso por ser uma Instituição renomada no RN e no Brasil e, sobretudo idônea, agora não aceitam criação de cargos por invencionice do prefeito.