O procurador da República, Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal em Assu (RN), encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação que pede a análise da chances de ajuizamento de ação contra a decisão do Governo do Estado que regulamentou o pagamento das pensões vitalícias aos ex-governadores José Agripino e Lavoisier Maia.
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José Agripino e Lavoisier Maia foram beneficiados com ato do governador
José Agripino e Lavoisier Maia foram beneficiados com ato do governador
Se o pedido for aceito, a PGR poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental , ou seja, uma ação, ajuizada exclusivamente no STF, que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. De acordo com o Procurador Victor Queiroga o decreto viola os princípios de igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).