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| Ex-governadores José Agripino e Lavoisier Maia |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 64, da
Constituição Estadual, conforme documentação apresentada no Processo nº
107220/2014-4-SEARH,
R E S O L V E Regulamentar o recebimento da pensão, a título de
subsídio mensal e vitalício ao senhor JOSÉ AGRIPINO MAIA, matrícula
23.876, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, nos períodos de 15 de
março de 1983 a 15 de março de 1987 e de 15 de março de 1991 a 15 de março de
1995, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado, com fundamento no art. 175 da Constituição Estadual, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 04, de 05 de junho de 1974 e do artigo 168 da
Constituição do Estado (Redação da Emenda nº 6/79), retroagindo os efeitos do
presente Decreto a abril de 1987.
Palácio de Despachos
de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º
da República.
ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal
de Lima
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 64, da Constituição Estadual, conforme documentação apresentada no Processo nº 107220/2014-4-SEARH,
R E S O L V E Regulamentar
o recebimento da pensão, a título de subsídio mensal e vitalício ao senhor LAVOISIER
MAIA SOBRINHO, matrícula 80.209, ex-Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, no período de 15 de março de 1979 a 15 de março de 1983, igual aos
vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, com
fundamento no art. 175 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 04, de 05 de junho de 1974 e do artigo 168 da Constituição do
Estado (Redação da Emenda nº 6/79), retroagindo os efeitos do presente Decreto
a abril de 1983.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal/RN, 21 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima
Fonte: Diário Oficial do RN, edição de 24/09/2015.
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