Com aprovação unânime dos desembargadores, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está encaminhando Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para suspensão das implantações de progressão funcional até que o Poder Judiciário do estado realize a incorporação das despesas decorrentes de decisão judicial aos gastos gerais com pessoal. Segundo o TJRN, a medida está amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte quer suspender progressão funcional de servidores do Judiciário
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte quer suspender progressão funcional de servidores do Judiciário
Na decisão do Pleno é ressaltado o fato de que há um crescimento vegetativo da folha de pagamento bastante acelerado. Crescimento acentuado de despesas com pessoal que está sendo objeto de análise do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pelo projeto de Lei Complementar, ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional prevista na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
O presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos, espera a aprovação rápida da matéria no Legislativo "É uma medida de austeridade e contamos com o espírito público dos nossos parlamentares para que seja aprovada, o que é fundamental para o Judiciário", disse o magistrado.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do RN (Sisjern) se mostra insatisfeito com a suspensão. "Nós somos contra essa manobra realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça. É uma estratégia no mínimo estranha. Além de ser um ato de vilania, é anti-democrático e rasga a Lei. Nós não vamos admitir! Podemos, inclusive, retomar nossa greve porque não se justifica que trabalhadores tenham direitos cerceados para pagamento de regalias para a magistratura. Tomamos conhecimento de que o presidente recebeu pedido de aumento para o magistrado e já mandou fazer estudos de impacto. Em um ano, eles tiveram dois aumentos e já querem um terceiro. Isso é uma grande injustiça!", declarou o vice-presidente do Sisjern, Alexandre Lima Santos.
Progressão
Na sessão de ontem (16), o Pleno do TJ julgou processo referente à progressão funcional, suspensa desde novembro de 2014. Esta foi restabelecida com acolhimento de Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do RN (Sisjern). Com a decisão, a despesa do TJRN referente a pessoal aumentará em R$ 12 milhões ao ano, mas somente entrará em vigor após o trânsito em julgado da matéria.
A decisão pelo pagamento da progressão de forma imediata foi derrubada por maioria de votos. Decidiram pelo pagamento após o trânsito em julgado os desembargadores Saraiva Sobrinho, Ibanez Monteiro, Virgílio Fernandes, Vivaldo Pinheiro, João Rebouças, Zeneide Bezerra, Cornélio Alves e o juiz convocado Ricardo Procópio. Pelo pagamento imediato, foram votos vencidos o desembargador Gilson Barbosa e as juízas convocadas Berenice Capuxu Roque e Ada Maria Galvão.
0 Comments:
Postar um comentário