Vereador Escolástico protocola projeto de lei que autoriza gozo de férias para os 'servidores comissionados' com gratificação de 1/3

O Prefeito 'Brenno Sabe Tudo' não reconhece o Direito de gozo de Férias dos Cargos Comissionados, conforme determina a Constituição Federal.
Por isso, Edil protocolou projeto que deverá ser votado na Sessão da próxima sexta-feira (20).
Espera-se aprovação unânime dos vereadores.

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Projeto de Lei nº ... 2016 

Autoriza o Poder Executivo a conceder férias com a gratificação a mais de 1/3 para os servidores comissionados.

O PREFEITO DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias com gratificação de 1/3 a mais para os servidores que exercem cargos comissionados no município de Olho D'água do Borges.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para os demais servidores.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Plenário do Poder Legislativo, em Olho D'água do Borges, 18 de maio de 2016.

Professor Vereador Escolástico Paulino
Autor

JUSTIFICATIVA

 

Art. 7º XVII - Constituição da República Federativa do Brasil