Projeto que endurece pena para autoridades está em regime de urgência.
Senado realiza nesta quarta sessão de debates sobre proposta polêmica.
Investigado pela Operação Lava Jato, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a defender nesta quarta-feira (23), o projeto de sua autoria que endurece as punições para autoridades que cometem abuso de poder.
O peemedebista disse que atual legislação sobre abuso de autoridade está “defasada” e disse que “não há poder sem limites”. A declaração foi dada durante sessão temática para debater a proposta, que conta com a participação de representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Os episódios [de abuso] a que me referi [...] refletem situações que acontecem diariamente e atingem principalmente o cidadão comum, justificando a iniciativa de fortalecer a disciplina legal para reprimir o abuso de autoridade. Trata-se de uma chaga incompatível com o regime democrático de proteção a liberdades civis”, disse Renan.
“Nenhum agente estado, de nenhum poder, está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja. Todo poder oprime, seja qual for a origem desse poder, e não há poder sem limites”, acrescentou o peemedebista.
O projeto de Renan revoga a legislação sobre abuso de autoridade em vigor, que é de 1965, e cria uma nova lei, com penas mais rígidas e novos tipos de crime de abuso de autoridade.
Polêmica, a proposta tramita em regime de urgência no Senado, com previsão de votação no dia 6 de dezembro, e tem sido criticada por parlamentares e setores do Judiciário, que argumentam que o texto pode frear investigações que envolvem políticos, como a Lava Jato.
Renan também disse que foi o próprio Supremo, através de “vários” ministros, que mais pediu “aprimoramentos” da legislação sobre abuso. “Não é crível, nem sensato, imaginar que o Poder Judiciário desconfie do próprio Poder Judiciário, encarregado de aplicar lei”.
Antes mesmo do início do debate, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que também é investigado pela Lava Jato e foi citado por delatores, saiu em defesa da proposta.
“E como o Congresso, em grande parte, neste momento, está sendo colocado sob suspeição de que nós queremos [com o projeto] inviabilizar a tal operação Lava Jato, eu [...] não quero sair desta manhã sem ter essa resposta. Onde [o projeto] atrapalha? Ou se quer o direito de combater o crime cometendo o crime?”, declarou Jader.
Debate
A primeira convidada a falar sobre o projeto na sessão desta quarta, foi a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen. Ela afirmou que, entre os crimes de abuso que o projeto quer criar, “vários” já estão previstos em outras leis, como o código penal, o que retira a necessidade de uma nova legislação ser aprovada.
“Quando se discute o abuso de poder, nós não estamos falando de ausência de norma. [...] Existe a lei de abuso de poder e, mais, vários dos tipos que se pretendem colocar na nova lei já existem no nosso código penal”, disse a subprocuradora.
“[Falo] do delito de denunciação caluniosa, instaurar procedimento sabendo que o fato não é verdadeiro. [...] Falo da quebra de sigilo funcional, revelar fatos sigilosos de dentro de processo, há inclusive condenações sobre isso. Falo de fazer interceptação ilícita [...], falo da coação no curso do processo, falo da fraude processual. Todos esses delitos estão colocados no código penal ou em legislação extravagante, por exemplo, a [lei] sobre interceptação telefônica”, exemplificou Luiza Frischeisen.
Também convidado para o debate, o defensor público federal Carlos Eduardo Paz defendeu a atualização da legislação sobre abuso de autoridade e afirmou que a atual é “anacrônica”.
“A Lei do Abuso de Autoridade, que data de 1965, um período extremamente já passado, tem uma feição, ao nosso ver atualmente, anacrônica a uma realidade que está posta e merece, sim, das Casas legislativas, luzes de atualização”, disse.
Representando a OAB, o conselheiro José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral também defendeu a proposta.
“Trata-se de uma norma que visa corrigir a visão deturpada de que os cidadãos servem e devem temer o Estado, mas, sim, que o Estado e o Governo existem, em um espírito democrático, em razão, pelo e para o povo. De maneira geral, pontuo que a presente redação encontra-se de acordo com os conceitos de direitos fundamentais e de democracia, bem como visa combater desmandos da minoria de maus agentes públicos, que infelizmente terminam por macular a nobre tarefa, que é o exercício dos cargos públicos”, declarou.
'Demonização'
Relator e defensor da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que o Senado quer, com a iniciativa, “cuidar da defesa do cidadão comum” e pediu o fim da “demonização” do projeto. Em sua argumentação, Requião lembrou o pedreiro Amarildo de Souza, morto por policiais militares no Rio de Janeiro, em julho de 2013.
“A aspiração maior dessa relatoria será o Amarildo, o Amarildo lá da UPP do Rio de Janeiro. E é, em nome dos Amarildos do Brasil, com uma preocupação muito menor pela questão pontual desta Operação Lava Jato – que tem que ser saudada por todos os brasileiros pela revelação que faz, e tem que ser criticada pelos excessos que comete – eu acho que nós estamos trabalhando no sentido de providenciar ao povo brasileiro algumas claras salvaguardas jurídicas aos abusos de autoridade que estão sofrendo”, disse o relator.
“O Senado vai cuidar da defesa do cidadão comum da arbitrariedade cometida por autoridades quaisquer que sejam elas. Fundamentalmente [espero] que, a partir de agora, essas redes de televisão e esses jornais parem de demonizar esta iniciativa”, acrescentou Requião.
O projeto
A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".
O texto também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.
A proposta também estabelece pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.
Outros crimes de abuso de autoridade previstos pela proposta:
- Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);
- Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);
- Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);
- Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);
- Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos).
Senado realiza nesta quarta sessão de debates sobre proposta polêmica.
Investigado pela Operação Lava Jato, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a defender nesta quarta-feira (23), o projeto de sua autoria que endurece as punições para autoridades que cometem abuso de poder.
O peemedebista disse que atual legislação sobre abuso de autoridade está “defasada” e disse que “não há poder sem limites”. A declaração foi dada durante sessão temática para debater a proposta, que conta com a participação de representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Os episódios [de abuso] a que me referi [...] refletem situações que acontecem diariamente e atingem principalmente o cidadão comum, justificando a iniciativa de fortalecer a disciplina legal para reprimir o abuso de autoridade. Trata-se de uma chaga incompatível com o regime democrático de proteção a liberdades civis”, disse Renan.
“Nenhum agente estado, de nenhum poder, está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja. Todo poder oprime, seja qual for a origem desse poder, e não há poder sem limites”, acrescentou o peemedebista.
O projeto de Renan revoga a legislação sobre abuso de autoridade em vigor, que é de 1965, e cria uma nova lei, com penas mais rígidas e novos tipos de crime de abuso de autoridade.
Polêmica, a proposta tramita em regime de urgência no Senado, com previsão de votação no dia 6 de dezembro, e tem sido criticada por parlamentares e setores do Judiciário, que argumentam que o texto pode frear investigações que envolvem políticos, como a Lava Jato.
Renan também disse que foi o próprio Supremo, através de “vários” ministros, que mais pediu “aprimoramentos” da legislação sobre abuso. “Não é crível, nem sensato, imaginar que o Poder Judiciário desconfie do próprio Poder Judiciário, encarregado de aplicar lei”.
Antes mesmo do início do debate, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que também é investigado pela Lava Jato e foi citado por delatores, saiu em defesa da proposta.
“E como o Congresso, em grande parte, neste momento, está sendo colocado sob suspeição de que nós queremos [com o projeto] inviabilizar a tal operação Lava Jato, eu [...] não quero sair desta manhã sem ter essa resposta. Onde [o projeto] atrapalha? Ou se quer o direito de combater o crime cometendo o crime?”, declarou Jader.
Debate
A primeira convidada a falar sobre o projeto na sessão desta quarta, foi a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen. Ela afirmou que, entre os crimes de abuso que o projeto quer criar, “vários” já estão previstos em outras leis, como o código penal, o que retira a necessidade de uma nova legislação ser aprovada.
“Quando se discute o abuso de poder, nós não estamos falando de ausência de norma. [...] Existe a lei de abuso de poder e, mais, vários dos tipos que se pretendem colocar na nova lei já existem no nosso código penal”, disse a subprocuradora.
“[Falo] do delito de denunciação caluniosa, instaurar procedimento sabendo que o fato não é verdadeiro. [...] Falo da quebra de sigilo funcional, revelar fatos sigilosos de dentro de processo, há inclusive condenações sobre isso. Falo de fazer interceptação ilícita [...], falo da coação no curso do processo, falo da fraude processual. Todos esses delitos estão colocados no código penal ou em legislação extravagante, por exemplo, a [lei] sobre interceptação telefônica”, exemplificou Luiza Frischeisen.
Também convidado para o debate, o defensor público federal Carlos Eduardo Paz defendeu a atualização da legislação sobre abuso de autoridade e afirmou que a atual é “anacrônica”.
“A Lei do Abuso de Autoridade, que data de 1965, um período extremamente já passado, tem uma feição, ao nosso ver atualmente, anacrônica a uma realidade que está posta e merece, sim, das Casas legislativas, luzes de atualização”, disse.
Representando a OAB, o conselheiro José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral também defendeu a proposta.
“Trata-se de uma norma que visa corrigir a visão deturpada de que os cidadãos servem e devem temer o Estado, mas, sim, que o Estado e o Governo existem, em um espírito democrático, em razão, pelo e para o povo. De maneira geral, pontuo que a presente redação encontra-se de acordo com os conceitos de direitos fundamentais e de democracia, bem como visa combater desmandos da minoria de maus agentes públicos, que infelizmente terminam por macular a nobre tarefa, que é o exercício dos cargos públicos”, declarou.
'Demonização'
Relator e defensor da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que o Senado quer, com a iniciativa, “cuidar da defesa do cidadão comum” e pediu o fim da “demonização” do projeto. Em sua argumentação, Requião lembrou o pedreiro Amarildo de Souza, morto por policiais militares no Rio de Janeiro, em julho de 2013.
“A aspiração maior dessa relatoria será o Amarildo, o Amarildo lá da UPP do Rio de Janeiro. E é, em nome dos Amarildos do Brasil, com uma preocupação muito menor pela questão pontual desta Operação Lava Jato – que tem que ser saudada por todos os brasileiros pela revelação que faz, e tem que ser criticada pelos excessos que comete – eu acho que nós estamos trabalhando no sentido de providenciar ao povo brasileiro algumas claras salvaguardas jurídicas aos abusos de autoridade que estão sofrendo”, disse o relator.
“O Senado vai cuidar da defesa do cidadão comum da arbitrariedade cometida por autoridades quaisquer que sejam elas. Fundamentalmente [espero] que, a partir de agora, essas redes de televisão e esses jornais parem de demonizar esta iniciativa”, acrescentou Requião.
O projeto
A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".
O texto também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.
A proposta também estabelece pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.
Outros crimes de abuso de autoridade previstos pela proposta:
- Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);
- Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);
- Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);
- Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);
- Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos).
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