Prefeito de Olho D'água do Borges PROTELA para não Criar Equipe de Transição indicada pela Prefeita Eleita

Prefeita eleita Maria Helena Leite de Queiroga encaminhou Ofício à Prefeitura há mais de um mês, mas o Prefeito Brenno Queiroga desconsiderou documento da Prefeita alegando não está de acordo com a Resolução do TCE; por isso, publicou documento no Diário Oficial dos Municípios, Edição de 21/11/2016 com o seguinte teor:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 374/2016

Dispõe sobre a Equipe de Transição do Governo
Municipal e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO
BORGES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Resolução Nº 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCERN.

CONSIDERANDO os §§ 4º e 5º e do Art. 3º da Resolução Nº
034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-
TCERN.

CONSIDERANDO o Ofício Nº 200 datado de 11 de novembro de
2016, subscrito pelo Chefe do Gabinete Civil do Prefeito, José Aroldo Queiroga de Morais.

RESOLVE:

Art. 1º - Não havendo, de forma oficial, comunicação por parte da
Prefeita eleita acerca da constituição de Equipe de Transição de
Mandato, o Prefeito em exercício enviará declaração negativa ao
TCE/RN, em meio eletrônico.

Parágrafo único – Em virtude da oficialização por parte da Prefeita
eleita não estar em conformidade com os §§ 4º e 5º da Resolução Nº 034/2016 do TCE-RN, fica impossibilitado da apresentação da
Comissão por parte do Prefeito em exercício.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Prefeito do Município de Olho D’água do Borges,
Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de novembro de 2016.

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Jose Aroldo Queiroga de Morais
Código Identificador:B3E9F9F9

Ressalte-se que a Equipe da Prefeita eleita esteve sexta-feira passada na Prefeitura e fez primeira Reunião imaginando que a Transição havia realmente começado, mas esse Ato do atual Prefeito mostra sua má vontade política com a Transparência Pública.
Agora, Equipe da Prefeita aguardará o desfecho final da querela.