NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira
(PSDB), recebeu das mãos do Secretário de Estado da Tributação (SET),
Carlos Eduardo Xavier, dois projetos de Lei para tramitação na Casa
Legislativa sendo o primeiro o que trata da Regularização Fiscal (Refis)
para tributos estaduais e o segundo que amplia o parcelamento de 60
para 84 meses para empresas em recuperação judicial. O projeto de Lei
que trata das eleições diretas para reitor e vice-reitor da Universidade
Estadual do Rio Grande do Norte (Uern), também foi recebido pelo
presidente do Legislativo.
“O projeto de Lei para o Refis chega em boa hora. Possibilita que
muitas empresas fiquem adimplentes num momento em que precisam de
estímulo para a retomada da economia. Do ponto de vista econômico é
muito importante pois oferece um fôlego maior ao setor produtivo. Pauta
tantas vezes debatida e assunto recorrente nas cobranças dos deputados
neste período de pandemia”, disse Ezequiel Ferreira.
Quanto a tramitação, o deputado Ezequiel Ferreira, explicou que na
pauta do Legislativo tem matérias com prioridade como a Reforma da
Previdência que deve retornar ao plenário para a votação esta semana e
em seguida a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “Em seguida vamos
avaliar o Refis com a celeridade necessária”, disse o presidente do
Legislativo.
Segundo Carlos Eduardo Xavier, o Refis que está sendo proposto permite
parcela em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA até julho de 2020,
com 60% de desconto nos juros e multas. E 95% de redução de juros e
multas para pagamento a vista. A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de
dezembro deste ano. Também participou da reunião Fernando Rezende,
diretor da presidência da Assembleia Legislativa.
O Refis integra o Programa RN Cresce + do Governo do RN. Um plano
multisetorial de incentivo à retomada e crescimento da economia com
ações de curto, médio e longo prazo. As medidas envolvem as Secretarias
de Estado da Tributação (SET), do Desenvolvimento Econômico (Sedec), do
Turismo (Setur) e da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) com
ações nas áreas da agropecuária, turismo, mineração, indústria, geração
de energia, transportes e comércio, e prevê incentivos fiscais,
desburocratização, melhoria no ambiente de negócios e novos
investimentos para a geração de emprego e renda. As propostas integram
projetos de Lei e decretos de adequação da legislação vigente e precisam
ser aprovadas pela Assembleia Legislativa.
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