Nas duas próximas semanas os deputados estaduais deverão travar debates importantes sobre projetos polêmicos encaminhados pela governadora Fátima Bezerra. Somente dos últimos seis meses, 24 matérias aguardam pela apreciação dos parlamentares, mas nem todas são consideradas urgentes. Em torno de dez devem entrar na pauta e votação.
O destaque é para o projeto que autoriza o Estado a contratar empréstimo de até R$ 649 milhões que está dentro do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) da União e o que dá autonomia financeira e administrativa à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, sem contar, é claro, com a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja aprovação é condição para que o Legislativo entre em recesso parlamentar.
A Assembleia ainda não definiu um cronograma de votação para os próximos dias, mas, em portaria publicada no dia 1º de dezembro no Diário Oficial Eletrônico, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), autorizou a suspensão do expediente na Casa a partir do próximo dia 20 até o dia 07 de janeiro de 2022, salvo hipótese de garantia do caráter ininterrupto da atividade legislativa. Isso é o que se tem de oficial, muito embora, na última sessão plenária, Ezequiel tenha sinalizado que as atividades na Casa devem seguir até dia 22 ou 23.
O líder do Governo, deputado Francisco do PT, disse que não existe a obrigatoriedade de votar ainda neste ano todos os projetos do Executivo acumulados. “O Governo não está pedindo para votar tudo neste ano, mas priorizou um conjunto destes que não chegava a dez. Alguns deles já foram inclusive votados. Há prioridades do Governo dada a importância e até mesmo pela questão dos prazos”, declarou o parlamentar.
No caso do PEF, que constitui um conjunto de metas e de compromissos com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento do Estado, os deputados estão em diálogo para que seja votado nas próximas sessões. “Estamos construindo condições para ser aprovado ainda neste ano. O Governo ficou de mandar o detalhamento para que a Assembleia possa pautar nesta semana. A matéria já foi apreciada na CCJ e vai para a Comissão de Finanças que, chegando as respostas pedidas, já deverá apreciar”, disse ele.
O projeto prevê a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
Permite ainda contratar operação de crédito, com a garantia da União, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, no limite máximo de até 6% da Receita Corrente Líquida de 2020, estipulada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1158/2021, com valor equivalente a R$ 649.630.194,28.
Outra matéria também está a espera da Comissão de Finanças para poder passar pela Comissão de Educação e seguir para o Plenário. É o projeto que prevê a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
Na prática, o Orçamento Geral do Estado deverá prever a proposta orçamentária anual da FUERN, que corresponderá a um percentual calculado sobre a Receita Líquida de Impostos estabelecida para o exercício financeiro anual.
Caso seja aprovado, inicia em R$ 290 milhões (2,31%) já em 2022 e aumenta gradualmente até chegar a 3,08% para o ano de 2025. A partir de 2026, o percentual será negociado, mas não poderá ser inferior ao utilizado em 2025.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) também está no rol de projetos que precisam ser votados. Da aprovação dela é que depende o início do recesso parlamentar.
A matéria já foi lida em plenário e se encontra na Comissão de Fiscalização e Finanças com a expectativa, se não ocorrer nenhum imprevisto, de ser votada até a próxima quinta-feira (16).
Oposição quer ampliar as discussões
Em reunião
conjunta realizada na quarta-feira (8), cinco Comissões Permanentes
analisaram e votaram 17 matérias, sendo 16 de autoria dos deputados
estaduais da ALRN. Mas o que preocupa são as de autoria do Governo. O
curto tempo que resta em 2021 para votar projetos que exigem maior
debate preocupa os deputados da oposição que defendem não ser adequado
projetos de cunho financeiro serem votados às pressas.
“Defendo que a maioria não seja votada neste ano e pode até haver convocação extraordinária durante o recesso para que a gente aprecie com qualidade. Tem projetos de impacto na vida dos servidores, nas finanças do estado e isso requer estudo, para que a gente possa contribuir com sugestão. Votar apressadamente só gera danos ao Estado”, disse o deputado Kelps Lima (SDD).
Segundo ele, na terça-feira (14) haverá reunião com deputados para avaliar a pauta de projetos. “O Governo teima em mandar projetos em cima da hora que dificultam uma análise detalhada, sendo que a gente teme votar e prejudicar alguns setores. O empréstimo pode e tem que esperar porque não dá pra votar em cima da hora sem as informações necessárias. O da UERN também. Ou a gente tem sensatez de discutir com calma, ou transforma a Assembleia em cartório só pra reconhecer os projetos do governo”, declarou o parlamentar.
Nos últimos dias, o deputado José Dias (PSDB) tem sido um dos que mais reclamaram. “Eu acho que dessa forma os projetos estão sendo votados sem análise. Acho que tem projetos que atingem diretamente a vida da população e precisam de uma análise mais apurada que não dá tempo de fazer votando neste ano. O Governo só pode mandar matéria quinze dias antes do recesso legislativo, mas já vi chegar até em dia de votação. Votar sem estudar a matéria é renúncia da Assembleia com suas obrigações. Se forem votados serão votados de forma irresponsável”, criticou o tucano.
Ele, porém, concorda que há matérias sem empecilhos, justamente porque já tinham sido debatidas, como a autorização para a operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de 36 milhões de dólares para investir no sistema tributário do Estado; e o o projeto que autoriza a contratação do refinanciamento de débitos com a União, ambos aprovados nessa semana.
“O empréstimo do Banco Mundial de aplicação a logo prazo tem que ser renovado para os governos futuros. Tem que ser feito. São recursos que trazem vantagem para o Estado. Tem projetos que não tem como ser contra”, disse José Dias.
Para o líder do Governo, deputado Francisco do PT, a Assembleia tem autonomia para decidir se vota ou não, observando o que já foi dialogado e acordado. “Cada deputado tem liberdade para se posicionar, apresentar emenda, fazer destaque, mas quando é fruto de acordo, a Casa respeita. Se vai seguir assim, a gente só sabe na hora, mas geralmente os que são objeto de acordo a Casa não sofrem resistências. Em 2019, antes do recesso, aprovamos 70 projetos de lei e muitos eram dos deputados. Não seria inédito votar um conjunto maior de projetos. A Casa fez isso em outras oportunidades”, frisou Francisco do PT.
Pendências
Projetos do Governo na ALRN (de julho a dez 2021):
Dispõe sobre a Autonomia de Gestão Financeira e Patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura – PEDESPA-RN e o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura SISEPA-RN, altera a Lei Complementar 163.
Institui o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN).
Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto.
Institui o Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da COVID-19 – RN ACOLHE.
Normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do RN
Cria o Departamento de Proteção a Grupos em situação de Vulnerabilidade – DPGV no âmbito da Polícia Civil. altera a Lei Complementar 270.
Institui o auxílio-alimentação aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN.
Dispõe sobre a criação de programa de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado RN Residência.
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) do IDIARN.
Altera a Lei Estadual nº 7.131, de 13 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Atuação Policial (PEAP), destinado a premiar pecuniariamente os integrantes das Polícias Civil e Militar.
Altera a Lei 10.097,que cria, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, patrulhas policiais denominadas ‘Maria da Penha’, com o objetivo de prevenir e combater a violência contra a mulher.
Dispõe sobre as relações entre a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e as fundações de apoio.
Cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (PESPDS), institui o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SISPRN).
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN),
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2022.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Fundo Estadual para a Promoção dos Direitos das Mulheres (FEMUL/RN).
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e dá outras providências.
Renova o Decreto Estadual nº 30.701, de 1º de julho de 2021, que “Renova o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Institui a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (PEARAM/RN).
Altera a Lei Estadual nº 10.271, de 22 de novembro de 2017, que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI) no Estado do Rio Grande do Norte
Fonte: Gabinete Civil/RN
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