O TSE e a segurança jurídica às eleições

O risco de uma decisão imprudente não é manter a mentira, mas banir a verdade. A mentira pode ser enfrentada, o banimento de uma verdade não pode ser reparado

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

No último dia 26 de março, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo proferiu decisão censória contra os artistas que se manifestavam no festival Lollapalooza. Logo voltou atrás, reconheceu o equívoco, derrubou a censura e arquivou o caso. Quando está em jogo a liberdade de expressão, tema certamente dos mais sensíveis nas próximas eleições, o erro de um ministro do TSE, logo de saída, coloca em xeque se teremos segurança jurídica durante o período eleitoral.

Qualquer um de nós corre o risco de errar feio quando chamado a decidir rapidamente sobre questões complexas. No caso eleitoral, a urgência é um imperativo da própria lei, que prioriza ao máximo a eficácia das decisões e, para tanto, conta com prazos curtos, ordens repentinas e acesso desburocratizado aos Tribunais Superiores.

Mas se, no período, os juízes não podem evitar a tomada imediata de decisão, podem ser prudentes. E a prudência é inimiga da medida excepcional restritiva contra a liberdade de expressão, justamente pelo risco de ser censória. Se o ministro não estava convicto dos elementos que possuía nas mãos, não deveria ter tomado a decisão que calaria os artistas.

Todos os dias os jornais trazem exemplos abundantes de fake news e desinformação. Em consequência, muitos julgadores acreditam que o maior risco social com o qual temos de nos haver atualmente é o de uma mentira permanecer no ar. Na dúvida, sobretudo durante o pleito eleitoral, retiram do ar ou mandam calar, imaginando os juízes que estão fazendo o melhor para a sociedade.

É da cultura brasileira nos sentirmos seguros e amparados pelo emprego de medidas de força, e não pelo emprego da medida mais prudente. Aceitamos a censura do judiciário – e das plataformas digitais – como um mal necessário à prevalência da verdade. O raciocínio está errado, pois muito pior que uma mentira permanecer no ar – durante uma eleição ou não – é uma verdade ser impedida de existir na sociedade, no debate público.

O risco maior de uma decisão imprudente não é manter a mentira, mas banir a verdade. A existência da mentira pode ser enfrentada, o banimento de uma verdade não pode ser reparado, pois não se pode reparar algo ausente. A verdade banida, a pessoa calada é algo sem conserto.

Pela amostra que tivemos com a decisão do ministro Raul Araújo, no caso Lollapalooza, as eleições serão conturbadas e o TSE não trará a segurança jurídica necessária ao pleito eleitoral.

André Marsiglia é advogado especialista em internet e liberdade de expressão. Escreve sobre Direito e Política.