Projeto versa sobre alterações na legislação que disciplina o Conselho Tutelar e obteve Parecer favorável da Comissão Provisória que, inclusive, tem um membro advogado, o nobre vereador João Cavalcante, o mais novo aliado do prefeito. Projeto remunera os Conselheiros da seguinte forma:
- 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, ao invés do valor em espécie, ou seja, R$ ... 724,00. AGORA, VEJA O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 37-XIII - É vedada a VINCULAÇÃO ou EQUIPARAÇÃO de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Com a palavra o nobre Vereador João Cavalcante, membro da Comissão e Advogado atuante.
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