O governador em exercício, Fábio Dantas, assinou na tarde de hoje (26), Projeto de Lei Complementar que será enviado à Assembleia Legislativa, dispondo sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo.
No Projeto de Lei Complementar, policiais militares da reserva com até 65 anos, homens, e 60 anos, mulheres, poderão voltar à ativa por um prazo máximo de 24 meses, para prover segurança dos imóveis pertencentes ao Estado ou aos Poderes, ao Ministério Público e Tribunal de Contas.
Os militares designados terão direito a abono de permanência, enquanto durar a designação; férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3; recebimento e uso de fardamento; e ficarão sujeitos às obrigações a cargo dos militares da ativa.
Os municípios que quiserem ter a sua disposição militares designados para a ativa, ficarão responsáveis, integralmente, pelos custos da cessão.
A medida tem como objetivo "assegurar a guarda dos imóveis pertencentes os Estado e não acarretará aumento de despesa com pessoal, pois os destinatários das convocações receberão, somente, as parcelas correspondentes ao abono de permanência, terço de férias e verbas indenizatória", segundo a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.
Fonte: Herzog
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