Vereadores situacionistas em Olho D’água do Borges votam contra projetos de lei de interesse do BEM COMUM do povo

Edis querem ainda aprovar 'projeto inconstitucional' do Executivo que Institui o Plano Municipal de Educação. Confira matéria abaixo

Maria Helena

Jéssica Queiroga

Célia Queiroga

Na Sessão realizada no final da tarde de ontem (16), os Edis votaram contra projetos de interesse do bem comum do povo talvez,  em obediência ao prefeito municipal que pratica várias irregularidades no município.

Os vereadores Célia Queiroga, Jéssica Queiroga, José Sérgio, Vilmar Araújo e Maria Helena Paiva VOTARAM CONTRA os seguintes projetos de interesse do bem comum do povo:

1º) Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concurso público realizado por este município ao  candidato doador de sangue fidelizado e dá outros providências;

2º) Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável e dá outras providências;

3º) Dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos preceitos constantes da Lei Complementar Federal nº 135/2010, de 04/06/2010, no âmbito do Município de Olho D’água do Borges, e dá outras providências; (Lei Ficha Limpa);

4º) “Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Além disso, em Sessão anterior, o Edis Célia Queiroga, João Cavalcante, Vilmar Araújo  e José Sérgio votaram contra os seguintes projetos de lei de interesse do bem comum do povo:

1º) Instalação de AR CONDICONADO no Hospital Rita Elvira e nas Unidades Básicas de Saúde;

2º) Instalação de AR CONDICIONADO nos ÔNIBUS ESCOLARES  e nas Escolas Municipais;

3º)Instalação de água da adutora rural em todas as residências, sem nenhuma discriminação;

4º) Isenção do IPTU das pessoas pobres na forma da lei;

5º) Isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público realizado por este município para os servidores contratados temporariamente nos últimos anos, pois estes servidores sequer recebem seus direitos quando o contrato termina.

VEREADORES SITUACIONISTAS QUEREM TAMBÉM VOTAR E APROVAR PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL DO EXECUTIVO QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Matéria deverá ser votada nos próximos dias, mas o executivo elaborou projeto inconstitucional, pois na Meta da Gestão Democrática as eleições para diretor e vice-diretor serão realizadas apenas daqui a dois anos, ou seja, em junho de 2017. Entretanto, o Plano Nacional de Educação determina que as referidas eleições sejam realizadas no máximo em 26 de junho de 2016.

Veja o que determina o Plano Nacional de Educação, criado pela Lei 13.005/2014:

Art. 9^o  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.