Dos 102 cargos comissionados providos, 26 não estão previstos nas leis municipais. Isso significa que o chefe do Poder Executivo nomeou servidores, em tese, sem previsão legal.
Recomendação foi emitida para o prefeito Nei Rossatto – Foto Jânio Melo
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria emitiu recomendação ao prefeito do município, Nei Moacir Rossatto, para que, no prazo de 10 dias úteis, proceda com a exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, os quais não estejam previstos em lei.
De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), chegou ao órgão a informação de que, dos 102 cargos comissionados providos, 26 não estão previstos nas leis municipais. Isso significa que o chefe do Poder Executivo nomeou servidores, em tese, sem previsão legal. Com a exoneração, o prefeito terá ainda de se abster de realizar contratações temporárias para o preenchimento desses cargos, já que não constam nos quadros de servidores de Alexandria.
Ainda segundo o MPRN, a recomendação estabelece também que seja enviado um projeto de lei extinguindo a forma comissionada dos cargos de operador de motoniveladora e retroescavadeira, desempenhados atualmente por um servidor em desvio de função. O Ministério Público ressalta que o prefeito deve cessar o ato ilegal, colocando o servidor para trabalhar no cargo para o qual foi nomeado, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa.
Fonte: Gazeta do Oeste
DESTE BLOG: Em Olho D'água do Borges deve existir situação análoga.
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