Portaria do Ministério regulamenta utilização das máquinas do PAC que são usadas irregularmente pela Prefeitura de Olho D'água do Borges/RN.

Máquina do PAC é flagrada na obra da Praça de Eventos que está sendo construída por uma construtora do município de Lucrécia/RN.

Ministério doou quatro máquinas PAC ao município de Olho D'água do Borges que estão sendo utilizadas de forma irregular, inclusive em obras licitadas. Entretanto, o MDA e o MPF abriu procedimento para apurar os desvios de função do maquinário. Veja Portaria que regulamenta utilização das máquinas:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

 PORTARIA No - 30, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Orienta a disponibilização de informações à sociedade quanto a utilização de equipamentos doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento

 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando a necessidade de dar maior transparência ao uso dos equipamentos doados no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2, RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria tem por objetivo orientar a disponibilização de informações à sociedade quanto à utilização de equipamentos doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2, em atendimento aos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e visando o controle social.

 Art. 2º O MDA deverá orientar os municípios contemplados no âmbito do PAC 2 a utilizarem o diário de operações previsto no anexo I desta Portaria, como forma auxiliar de controle.

§ 1º Reputa-se relevante que o diário de operações seja disponibilizado pelos municípios das seguintes formas:

 I - enviado à Câmara de Vereadores do Município e, se houver, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

II - afixado em local de fácil acesso e com grande circulação de pessoas na sede da Prefeitura Municipal;

III - publicado na rede mundial de computadores, quando houver disponibilidade;

 e IV - enviado ao Tribunal de Contas do Estado, caso seja solicitado. § 2º Fica sugerido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento doado.

Art. 3º Se o município aprovar lei ou ato normativo equivalente regulamentando a prestação de serviços dos equipamentos em propriedade particular orienta-se o preenchimento do campo "Localidade Atendida" com o nome dos respectivos beneficiários.

Art. 4º A disponibilização do diário de operações visa a dar maior transparência à utilização dos equipamentos atendendo prioritariamente os seguintes objetivos do programa:

I - dotar os municípios brasileiros de equipamentos necessários para abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais e em obras para melhoria da convivência com situações de seca e estiagem;

II - fomentar a produção dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária por meio da melhoria nas condições de logística e escoamento da produção;

III - melhorar as condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança; e

IV - garantir o acesso à água para a população e animais por meio de obras que auxiliem na convivência com a seca e estiagem.

Art. 5º Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidades de classe (associações de agricultores, sindicatos, cooperativas, etc.), têm legitimidade para denunciar a utilização dos equipamentos em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 6º As irregularidades detectadas na utilização dos equipamentos doados aos municípios, no âmbito do PAC 2, serão objeto de apuração nos termos da Portaria MDA nº 33, de 20 de junho de 2007.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

DESTE BLOG: Todos os prefeitos assinaram Termo de Doação com cláusulas sobre a utilização das máquinas, mas o chefe do Executivo deste município gosta mesmo é de ludibriar o povo. Talvez acha que o povo simples é 'burro'. Entretanto, o povo tem os Vereadores oposicionistas para defendê-lo.