De acordo com o Regimento Interno, Poder Legislativo deveria realizar uma Sessão por semana, mas as Sessões são convocadas apenas quando há matérias de interesse do Prefeito
A Sessão que será realizada no final da tarde de hoje (27) terá como foco principal Projeto de Lei do Executivo que versa sobre contratação por tempo determinado para a Secretaria da Saúde.
Acontece que os Edis oposicionistas Escolástico, Gildênia, Jéssica e João Maria não abrem mão da realização do Concurso Público JÁ, pois o Prefeito assinou um TAC no MP mas protela reiteradamente para não realizar o certame visando continuar com a política de empreguismo institucionalizado no município como uma regra para ingresso no serviço público.
É importante destacar que, os contratos temporários se encerram e o prefeito não paga os direitos dos servidores, pois todos deveriam receber FGTS, Férias e 13º salário, ou seja, Rescisão Contratual de acordo as Leis Trabalhistas.
Entretanto, o Vereador Escolástico Paulino apresentará na Sessão de hoje, os seguintes Projetos de Lei e Requerimentos:
1) Projetos de Lei que versam sobre:
a) Eleições Diretas para Direção e Vice-Direção das Escolas da Rede Municipal;
b) Implantação do Ponto Eletrônico para os servidores municipais;
c) Institui o Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral – Teste do Minuto;
d) Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva destinado aos professores integrantes do quando do Magistério deste município;
e) Inserir nome da Empresa ganhadora de Licitação na Placa da Obra em Execução no município.
2) Requerimentos:
a) Que o Senhor Prefeito pague a Rescisão de Contrato dos servidores por tempo determinado, pois são regidos pela CLT e vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social.
Por isso, todos têm direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal e na Legislação Trabalhista vigente. Pagamento é referente aos últimos cinco anos trabalhados.
b) Que o Senhor Prefeito encaminhe à Câmara os Diários de Operações das Máquinas do PAC, conforme determina a Portaria nº 30/2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Vale ressaltar que, o Prefeito recebeu orientação do Escritório do MDA em Natal no sentido de enviar para a Câmara os referidos Diários.
c) Instalação de Ar Condicionado nas Ambulâncias e nos ônibus escolares
