Servidores que exercem cargos comissionados na Prefeitura de Olho D'água do Borges não têm direito a férias e tampouco a gratificação de 1/3, conforme determina a Constituição Federal.
Já os servidores contratados no regime temporário/provisório não recebem os direitos trabalhistas no encerramento dos contratos, conforme determina a Legislação Trabalhista.
Por isso, o Vereador Escolástico fez denúncia no Ministério Público e na Procuradoria do Trabalho no sentido de obrigar o prefeito a reconhecer os direitos dos barnabés municipais, pois Chefe do Executivo pensa que a Prefeitura é de sua propriedade, mas a Prefeitura é do povo.
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