STJ define regras para os cheques pré-datados. Saiba quais são

Marcos Santos | USP Imagens

Uma decisão do STJ na semana passada deixou claras algumas das regras do cheque pré-datado.

De acordo com a decisão unânime do Tribunal, seguindo o voto do relator ministro Luis Felipe Salomão, a data correta precisa constar no cheque, isto é, anexos com estimativa — como "bom para o dia..." — valem tanto quanto uma nota de R$ 3 reais.

A decisão acaba protegendo o emitente, afinal, se houver protesto do cheque antes do prazo, o indivíduo não é prejudicado.

 

Fonte: Lauro Jardim, O Globo