Os microempreendedores individuais já estão sob novas regras em seu regime tributário e previdenciário, o MEI. Desde fevereiro, valem os novos valores da contribuição mensal recolhida pela Previdência Social, que equivale a 5% do salário mínimo. Ela seguiu o reajuste aplicado em janeiro de 2023, que foi de 8,91% e elevou o mínimo de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00.
Com isso, os MEIs que atuam na área de comércio e indústria passam a pagar R$ 66,10 por mês, já que o valor da contribuição tem o acréscimo de R$ 1,00 para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já os prestadores de serviços, que têm o ISS (Imposto sobre Serviços) acrescido ao tributo, pagam R$ 70,10. E os que atuam nas duas especificações (comércio, indústria e serviços) recolhem R$ 71,10.
Tais valores mudarão novamente em 1º de maio, quando o novo valor do salário mínimo deverá subir para 1.320,00, o que já foi confirmado pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, os tributos recolhidos pelos MEIs à Previdência subirão para R$ 67,00 (com o ICMS), R$ 71,00 (com o ISS), R$ 72,00 (com os dois). E os MEIs Caminhoneiros, que trabalham no transporte autônomo de cargas, pagarão R$ 158,40, já que, para eles, a contribuição equivale a 12% do salário mínimo.
As mudanças no MEI não se limitam ao aumento dos impostos. Uma das novidades é a alteração do padrão do nome empresarial do MEI, que a partir de agora não terá mais a exposição do número do CPF da pessoa física. A mudança atende à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
“Antes, o nome empresarial do MEI era composto pelo nome completo do microempreendedor individual mais o CPF dele, deixando esse dado sigiloso à vista. Agora, os MEIs podem fazer alteração no próprio site do microempreendedor individual, onde agora o nome empresarial constará os primeiros dígitos do CNPJ mais o nome do microempreendedor individual”, detalha a professora Flávia Karla Gonçalves, coordenadora do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade Tiradentes (Unit Sergipe).
Outra mudança foi a implantação do emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que passa agora a ser operado pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Antes, cada prefeitura municipal estava responsável pela emissão das notas fiscais para os MEIs. O sistema nacional entrou em testes no mês de janeiro e passa a ser obrigatório a partir de 3 de abril. Bastará ao microempreendedor fazer o cadastro no sistema, que promete mais facilidade para emitir as notas fiscais.
Com informações de Agência Brasil
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