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| Ex-deputado Álvaro Dias |
O 21 processos resultantes do Inquério Civilnº 160/02, que pede a destituição de 193 servidores efetivados na Assembleia Legislativa sem concurso público e por ato secreto, recomeçaram a tramitação. A expectativa é que os pedidos do Ministério Público Estadual não sejam atendidos, ou seja, os funcionários deverão continuar onde estão.
O Recurso Especial nº 1311244, cujo relator é o ministro Mauro
Campbell Marques, da Segunda Turma do STJ, foi remetido ao Ministério
Público Federal, do qual se pede parecer, em 28 de março passado.
O dispositivo é o que mais se aproximou de um desfecho na terceira
instância. Ele trata especificamente de um grupo de 23 pessoas,
referentes ao processo originário na 5ª Vara da Fazenda Pública de
Natal, e que tem como réu, entre outros, o ex-presidente da Assembleia
Legislativa, Álvaro Dias, que saiu dos quadros da Secretária de Saúde
para o Legislativo estadual.
O caso
De acordo com a ação civil pública originária do Inquérito Civil nº
160/02 os servidores efetivados na Assembleia Legislativa, entre 1990 e
2002, se valeram de vínculo de favorecimento para conseguirem a
efetivação.
“Ressalte-se, desde logo, ser fato público e notório que a Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Norte jamais realizou um concurso público
para provimento dos seus cargos, não obstante possuir um número elevado
de ocupantes de cargos de provimento efetivo”, destaca o texto do
Ministério Público Estadual.
Os servidores têm ganhado a causa na Justiça, que alega prescrição da
demanda aberta pelo parquet estadual. “As dívidas passivas da União,
dos Estados e dos Municípios, bem
assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato do que se originarem”, observou a juíza Valéria Maria Lacerda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal ao negar em 29 de fevereiro deste ano os pedidos do Ministério Público no processo 001.08.027888-5, que trata do caso de 12 servidores.
assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato do que se originarem”, observou a juíza Valéria Maria Lacerda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal ao negar em 29 de fevereiro deste ano os pedidos do Ministério Público no processo 001.08.027888-5, que trata do caso de 12 servidores.
O Ministério Público observa que foi a própria AL que demorou em
repassar documentos do caso: “Passados mais de cinco anos desde a
instauração do aludido procedimento, ao longo dos quais foram formuladas
diversas requisições buscando a obtenção das informações
imprescindíveis a sua instrução, finalmente, em 31.03.2008, foi
fornecida a documentação comprobatória”.
Chama ainda atenção do MP o fato de muitos desses servidores
receberem acima do teto constitucional. “É tão absurdo que há casos de
salários acima do dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Gente que
recebe mais de R$ 20 mil”, disse em setembro do ano passado a então
coordenadora do Movimento Articulado de Combate à Corrupção, a promotora
Juliana Limeira
Os vínculos
A reportagem do Nominuto teve acesso a uma lista de 69 servidores
produzida pelo Ministério Público Estadual na qual são identificados os
vínculos dos servidores efetivados na AL. Os provimentos, conforme o MP,
são considerados ainda secretos porque não houve publicidade para os
atos oficiais.
Na lista estão parentes de políticos em diversos graus – vereadores,
prefeitos, ex-prefeitos, deputados, ex-deputados, secretários ou
ex-secretários de Estado, ex-desembargadores, membros do Tribunal de
Contas do Estado e até o Ministério Público Estadual, além de influentes
jornalistas da cidade.
Fonte: Nominuto.com