A Lei de Acesso à Informação de nº 12.527/2011 entra em vigor hoje (16) com o
objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais
do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos
dados públicos.
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de
nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um
bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o
acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso
às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo
de quadrinhos, com a letra I em verde. Agora, qualquer pessoa pode chegar à Prefeitura Municipal e pedir qualquer informação sobre gastos públicos e outros Atos do Prefeito, inclusive referente ao servidor. Acesse kttp://www.planalto.gov.br e leia na íntegra a Lei nº 12.527/2011