NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre
a abertura de inquérito civil, pela Procuradoria Geral de Justiça, para
apurar possíveis atos de improbidade administrativa em relação à
utilização de recursos dos 25% de investimento em Educação para pagar
salários de aposentados e pensionistas, o Governo do Estado do Rio
Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Educação esclarece
que:
- Os governos passados descumpriram a legislação relativa ao
financiamento da Educação, no que diz respeito ao pagamento de inativos
e pensionistas, com recursos dos 25% de investimento mínimo em
Educação. Destaca-se que tal fato era do conhecimento dos órgãos de
controle e tinham também a anuência daqueles que só agora expõem o
assunto, como o deputado estadual Fernando Mineiro (PT). O deputado,
inclusive, integra o partido que indicou secretários de Educação na
gestão anterior. Esses secretários, segundo o Sistema de Informações
sobre Orçamentos, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não
atingiram, em 2010, a cota dos 25% de investimento em Educação, mas à
época, o deputado Fernando Mineiro não fez esse alerta, agora cobrado.
-
Os governos anteriores se confiaram no conforto financeiro que
representa pagar os encargos dos inativos com os recursos carimbados da
Educação, quando deveriam pagar os encargos com os recursos da
Previdência Estadual. Em um primeiro momento, muitos Estados também
usaram dessa prerrogativa, mas se organizaram para cumprir a legislação
em seguida;
- No Rio Grande do Norte, somente no Governo Rosalba
essa desoneração começou a ser feita, ainda em 2011, de forma planejada,
em acordo com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.
Com isso, além da migração do pagamento de aposentados e pensionistas
para a Previdência Estadual, todos os encargos financeiros com as novas
aposentadorias também passaram a ser pagos pelo Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN;
Logo, a Secretaria de
Estado da Educação entende que uma provocação que pretende ser danosa à
imagem da gestão termina revelando a seriedade, a coragem e o respeito
do Governo Rosalba para com o recurso da Educação em todas as suas
dimensões. É mais uma ação importante que comprova o quanto o Governo
Rosalba está empenhado em corrigir a Rota da Má Gestão Pública dos
governos passados no âmbito da Educação.
Agecom/RN