A VERDADE SOBRE ANULAÇÃO DE CONCURSO: HÁ APENAS NA JUSTIÇA UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MP SOBRE ANULAÇÃO DO CONCURSO DE 2008 DA CÂMARA DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES REQUERIDA POR DOIS CANDIDATOS REPROVADOS. VEJA RELATÓRIO DOS CANDIDATOS

JUSTIÇA NEGA LIMINAR

VEJA MOVIMENTO DO PROCESSO

Processo:	0100629-07.2013.8.20.0159
Classe:	Ação Civil Pública
	Área: Cível
Assunto:	Liminar
Local Físico:	16/06/2014 00:00 - Aguardando Dev. Mandado - B12
Outros assuntos:	Obrigação de Fazer / Não Fazer
Distribuição:	Sorteio - 13/12/2013 às 11:37
	Vara Única - Umarizal

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Partes do Processo
Autor:	Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte
Réu:	Câmara Municipal de Olho D'Áua dos Borges
Réu:	CONPASS - Comcursos Públicos e Assessorias Eireli
Réu:	José Odívio Lobo Maia
Réu:	Maria Zuila Cavalcante de Ameida Araújo
Réu:	Maria Lucia Marques de Paiva
Repr.Legal:	Célia Maria Queiroga de Morais (Presidente da Câmara Municipal de ODB)

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Movimentações
Data		Movimento

09/07/2014		Certidão de Oficial Expedida  Certidão Genérica
16/06/2014		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: PUZL14000001418
23/05/2014		Expedição de mandado Mandado nº: 159.2014/000279-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2014 Local: Vara Única
23/05/2014		Expedição de carta precatória  Carta Precatória
22/05/2014		Recebidos os autos
20/05/2014		Decisão Proferida  d. DecisãoInterlocutória_Padrão_Umarizal
20/05/2014		Concluso para despacho
04/04/2014		Classe Processual alterada Corrigida a classe de Ação Civil de Improbidade Administrativa para Ação Civil Pública.
12/02/2014		Certidão de Oficial Expedida  Certidão Genérica
23/01/2014		Recebidos os autos
23/01/2014		Remetidos os Autos ao Advogado
10/01/2014		Expedição de mandado Mandado nº: 159.2014/000003-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2014 Local: Vara Única
09/01/2014		Proferido despacho de mero expediente  se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público demandada para, no prazo de 72h, querendo, manifestar-se sobre a inicial acompanhada de documentos e com pedido liminar. Após, conclusos para apreciação. Cumpra-se.
16/12/2013		Conclusos
13/12/2013		Distribuição por sorteio

Processo:

0100629-07.2013.8.20.0159

0100629-07.2013.8.20.0159

Classe:

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Área: Cível

Área: Cível

Assunto:

Liminar

Local Físico:

16/06/2014 00:00 - Aguardando Dev. Mandado - B12

Outros assuntos:

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Distribuição:

Sorteio - 13/12/2013 às 11:37

Vara Única - Umarizal

Partes do Processo

Autor: 

Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte

Réu: 

Câmara Municipal de Olho D'Áua dos Borges

Réu: 

CONPASS - Comcursos Públicos e Assessorias Eireli

Réu: 

José Odívio Lobo Maia

Réu: 

Maria Zuila Cavalcante de Ameida Araújo

Réu: 

Maria Lucia Marques de Paiva

Repr.Legal: 

Célia Maria Queiroga de Morais (Presidente da Câmara Municipal de ODB)

Movimentações

Data

Movimento

09/07/2014

Certidão de Oficial Expedida 
Certidão Genérica

16/06/2014

Juntada de Petição
Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: PUZL14000001418

23/05/2014

Expedição de mandado
Mandado nº: 159.2014/000279-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2014 Local: Vara Única

23/05/2014

Expedição de carta precatória 
Carta Precatória

22/05/2014

Recebidos os autos 

20/05/2014

Decisão Proferida 
d. DecisãoInterlocutória_Padrão_Umarizal

20/05/2014

Concluso para despacho 

04/04/2014

Classe Processual alterada
Corrigida a classe de Ação Civil de Improbidade Administrativa para Ação Civil Pública.

12/02/2014

Certidão de Oficial Expedida 
Certidão Genérica

23/01/2014

Recebidos os autos 

23/01/2014

Remetidos os Autos ao Advogado 

10/01/2014

Expedição de mandado
Mandado nº: 159.2014/000003-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2014 Local: Vara Única

09/01/2014

Proferido despacho de mero expediente 
se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público demandada para, no prazo de 72h, querendo, manifestar-se sobre a inicial acompanhada de documentos e com pedido liminar. Após, conclusos para apreciação. Cumpra-se.

16/12/2013

Conclusos 

13/12/2013

Distribuição por sorteio