SE CONDENADO, SERÁ INCLUÍDO NA LEI "FICHA LIMPA" E FICARÁ INELEGÍVEL POR SE TRATAR DE DECISÃO COLEGIADA
PROCESSO Nº 0004158-88.2013.4.05.8400
AÇÃO PENAL (APE204-RN)
AUTUADO EM 10/07/2014
ORGÃO: Pleno
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00041588820134058400 - Justiça Federal - RN
VARA: 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competência Privativa em Matéria Penal e Exec. Penal)
ASSUNTO: Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal
FASE ATUAL : 19/05/2015 13:47 Recebimento Interno
COMPLEMENTO :
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO : Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Fonte: Portal do Tribunal Federal da 5ª Região, Recife
Deste Blog: Prefeito ainda é réu em outros processos nas Justiça Federal e Estadual. Com isso, poderá ficar inelegível para as próximas eleições, pois poderá ser enquadrado na Lei Ficha Limpa.
Interessante: Mesmo assim, ainda se 'gaba' que é um gestor imune a erros. Fala Prefeito!
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