A medida beneficia diretamente cerca de 15 mil servidores estaduais
A governadora Fátima Bezerra sancionou, na tarde desta sexta-feira (28), a lei que institui o piso salarial dos servidores públicos do Governo do Estado em igualdade com o salário mínimo nacional. A medida beneficia diretamente cerca de 15 mil servidores estaduais.
Com a nova lei, todos os ativos, inativos e pensionistas ligados à
administração direta, indireta ou fundacional têm assegurada a
compatibilização do salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal
com o salário mínimo.
O projeto foi encaminhado pelo Governo para apreciação dos deputados
estaduais ainda no início de fevereiro. “Mesmo em tempos de crise, ainda
consertando a situação fiscal do Governo, não perdemos de vista a
necessidade de trazer melhorias para os servidores e vamos assegurar
este pagamento do salário mínimo a mais de 15 mil trabalhadores. É
preciso também reconhecer a agilidade com que a Assembleia Legislativa
tratou do tema”, comentou a governadora Fátima Bezerra.
A legislação é retroativa a 1º de janeiro deste ano. Assim, os
salários pagos pelo Governo do Estado nesse mês terão como base o valor
de R$ 1.039,00. A partir de fevereiro, o valor a ser considerado é de R$
1.045,00. A lei prevê que a revisão salarial deverá ser feita em
janeiro de 2021. A estimativa da Secretaria de Estado da Administração
(Sead) é de que o impacto anual da ação seja de aproximadamente R$ 12
milhões.
A medida do Governo segue o entendimento do Tribunal de Contas do
Estado do RN (TCE-RN), que em 2018 apontou a necessidade de aprovação de
uma lei específica para o cumprimento da determinação da Constituição
Federal a respeito do pagamento dos salários do funcionalismo público.
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