O deputado federal Walter Alves (MDB) foi nomeado nesta quarta-feira, membro titular da Comissão Especial na Câmara Federal que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que beneficia os municípios, vez que proíbe a criação de novos encargos sem o respectivo recurso.
“Uma das bandeiras do nosso mandato é o municipalismo. Sou um defensor das pautas municipalistas, e essa PEC é de fundamental importância pois define que, para qualquer nova obrigação dos municípios, deve existir uma fonte de recursos”, explicou Walter.
A comissão especial para análise da PEC é composta por 34 membros titulares e 34 suplentes. O texto já foi aprovado pelo Senado na PEC 84/2015 e recebeu a aprovação de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em agosto de 2017.
O destaque na PEC é o acréscimo de dois parágrafos para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.
FONTE: thaisagalvao.com.br
0 Comments:
Postar um comentário