Mais de mil municípios brasileiros correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras. O número (1.039) representa quase 20% de todas as Prefeituras ou cerca da metade das 2.151 que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto. O prazo se encerra no próximo dia 31.
A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019. Apesar de deixar Estados e municípios fora do texto final, o Congresso Nacional estabeleceu uma série de normas a serem aprovadas nos Legislativos locais.
Além do modelo complementar de previdência, também chamado de capitalização, é preciso estabelecer, por exemplo, alíquota mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos e deixar de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade – ambos passam a ser exclusividade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O não cumprimento das regras impede a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. Sem o documento, verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares ficam, em tese, bloqueadas. A consequência prática é a não execução de obras e serviços nas cidades ou a compra de equipamentos para as prefeituras.
Mas há exceções, como os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou oriundos de fundos constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que não podem deixar de ser repassados.
BALANÇO
A poucos dias do fim do prazo relativo ao modelo complementar de Previdência, 48% das cidades atingidas pela norma não comprovaram a aprovação de leis sobre o tema, segundo dados do Ministério da Economia e Previdência. Proporcionalmente a maior parte delas está nas regiões Norte e Nordeste do País. No Maranhão, por exemplo, só 6% das prefeituras que deveriam aprovar legislações próprias comprovaram a medida à pasta. Já em Santa Catarina, esse índice é de 87%.
No regime de capitalização, a aposentadoria é paga com base nas reservas acumuladas individualmente pelo servidor ao longo dos anos de contribuição. Funciona como uma espécie de poupança a ser utilizada no futuro – exatamente como na previdência privada. No setor público, no entanto, ele passa a ser obrigatório para quem recebe acima do teto do INSS e deseja se aposentar com o mesmo valor.
No caso da alíquota mínima e dos auxílios extras, o cumprimento geral entre os 2.151 municípios foi maior: 77% e 81%, respectivamente, até agora. Em ambos os casos, o prazo já se encerrou. Em ano eleitoral, no entanto, a expectativa é baixa em relação a avanços, especialmente no que diz respeito ao aumento da contribuição previdenciária mínima de 14%.
Até mesmo capitais não seguiram o prazo para reajustar a cobrança, como Macapá (AP), Belém (PA), Teresina (PI), Aracaju (SE) e Boa Vista (RR). Segundo relatório da pasta a que o Estadão teve acesso, outras cidades grandes seguem no mesmo grupo, como Arapiraca (AL), Betim (MG), Altamira (PA) e Piracicaba (SP).
ALERTA
Por causa das possíveis consequências, e pela proximidade do prazo relativo ao sistema complementar, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem enviado alertas a prefeitos e vereadores. Na semana passada, por meio de uma nota técnica, o presidente da entidade, Cezar Miola, apontou que “a eventual desatenção às questões previdenciárias” pode comprometer o equilíbrio das contas municipais e ainda levar à incapacidade de pagamento dos servidores no médio ou longo prazos.
Estado de São Paulo
0 Comments:
Postar um comentário