Em ato histórico, com a presença de representantes do parlamento, das forças federais e estaduais, do Ministério Público, do juiz federal Walter Nunes que participou remotamente da solenidade; de sindicalistas, lideranças comunitárias e empresariais, a governadora Fátima Bezerra sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei Complementar 711/2022, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.
Resultado de ampla discussão que estabeleceu os princípios, as diretrizes e os objetivos que o Estado deve alcançar daqui em diante, a nova lei reconhece a segurança pública como política de Estado e não de governo, garante atuação integrada dos órgãos estaduais, federais e municipais e promove a cultura de paz.
Ela também estabelece, de forma clara, as estratégias e os meios a serem implementados para atingir objetivos, garante a participação e o controle social na formulação e acompanhamento de políticas públicas de segurança, dificulta a descontinuidade de programas, projetos e ações e proporciona o melhor aproveitamento de recursos evitando desperdícios, tendo em vista a garantia de que o Plano Estadual possa vigorar por 10 anos.
“Esta lei que estamos sancionando hoje é fruto do diálogo e do debate, que trouxeram para dentro dela as vozes da sociedade. Não é uma lei importada, que estava na prateleira de uma consultoria e foi adaptada e enviada para aprovação da Assembleia Legislativa. Não! A daqui foi costurada no diálogo, ouvindo todas as vozes. Junto com o vice-governador e com o secretário de segurança, estamos tendo a alegria de dizer ao Rio Grande do Norte e ao Brasil, que o nosso estado é o primeiro a ter um plano estadual de segurança pública, conectado com o que preconiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”, disse a governadora Fátima Bezerra, destacando o trabalho realizado pelas diversas instituições para elaboração do plano estadual, e lembrando que ela também participou da elaboração da proposta do SUSP nacional no início da década passada.
A proposta do SUSP foi enviada ao Congresso em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff e aprovado em 2018. Fátima participou das discussões como deputada federal e como senadora: “Quis o destino que eu, como governadora, estivesse aqui, neste momento, para sancionar a lei. E o que isso significa para o Rio Grande do Norte? Que o Estado tem uma política concreta para avançar, cada vez mais, do ponto de vista de reduzir os índices de violência e de criminalidade. Queremos, com esse plano, passar confiança, sinalizar para o povo que temos um governo que tem dado total prioridade a essa área por saber que ela é fundamental para garantir um direito fundamental mais sagrados, que é o direito à vida, com paz e prosperidade”, afirmou Fátima.
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