Brasília – Juízes, promotores e procuradores de Justiça pediram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apoio para a
aprovação do relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT) sobre as duas
propostas de emenda à Constituição - PEC 53 e PEC 75 - que tratam de
punições para magistrados e membros do Ministério Público que cometerem
crimes.
Pelo parecer, juízes, promotores e procuradores que cometerem crimes
graves não poderão mais ser punidos com a aposentadoria compulsória,
como ocorre atualmente. A matéria faz parte de uma pauta ética dos
Poderes. Nesse ponto, o grupo concorda que a aposentadoria não pode ser
considerada uma penalidade em todos os casos.
“Concordamos que o magistrado que comete delito tem que ser punido
com a perda da aposentadoria. Se for julgado culpado, tem que perder o
cargo. Os maus tem que ser afastados e punidos”, destacou Nelson
Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O grupo quer evitar que o textos originais, apresentados pelo senador
Humberto Costa (PT-PE), sejam aprovados. O temor, segundo eles, é que a
proposta retire o direito de ampla defesa dessas categorias. “Vejo
nessas PECs gêmeas da PEC 37 [que limita o poder de investigação do
Ministério Público] que queria destruir o Ministério Público brasileiro,
permitindo demitir promotores e juízes por atos administrativos. Não
queremos magistrado corrupto entre nós, mas a pessoa tem que ter o
direito de defesa”.
Para os dirigentes da AMB, da Associação dos Juízes Federais do
Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra), a emenda apresentada no relatório de Maggi preserva
o princípio da vitaliciedade, que garante que os magistrados só
perderão o cargo com sentença transitada em julgado, ou seja, a decisão
final da Justiça. “É fundamental para a independência do Poder
Judiciário. Enfrentamos organizações criminosas. Imagina não ter o
direito a vitaliciedade”, destacou.
Renan Calheiros disse que, apesar de a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) ainda estar analisando os textos, as duas propostas
tramitam em regime especial e isso abriria a possibilidade de votar
ainda hoje no plenário. O presidente do Senado procurou tranquilizar os
magistrados. “Eles não precisam se preocupar com a vitaliciedade. O
Congresso é guardião da democracia e a vitaliciedade é causa pétrea que
precisa ser defendida. O que está em discussão não é a vitaliciedade, é
que há distorção na legislação brasileira, quando juiz comete crimes e
tem aposentadoria como pena disciplinar”, disse.
Calheiros antecipou que o recesso parlamentar deve ser mantido.
Segundo ele, os parlamentares conseguiram adiantar as votações da agenda
positiva proposta pela Casa após as reivindicações dos protestos que
tomaram as ruas do país. “Hoje vamos ter mais um dia de esforço
absolutamente concentrado para concluir as matérias. O Congresso está
trabalhando com celeridade e tem muito orgulho de ser pautado pela
sociedade brasileira”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil
Deste Blog: A Constituição Federal preconiza que "todos são iguais perante a Lei", mas Magistrados e Promotores de Justiça são as únicas categorias que gozam de vitaliciedade na função.