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A
Justiça está determinando que a presidência da Câmara Municipal de São
Fernando, pague os 4 mil reais de direito, como salário de cada
vereador, e não o valor que vinha sendo pago, que era de 2 mil, 374
reais. A ação foi impetrada na Justiça pelos vereadores José Dinovan de
Araújo, Reginaldo Araújo, Rubinaldo Dantas e Francisco Pedro Filho,
representados pelo advogado Sildilon Maia (foto).
A alegação da
presidência para não vir pagando os 4 mil reais de salários aos
vereadores, era indisponibilidade orçamentária, visto que estava
recebendo um repasse duodecimal de 2,99% do orçamento geral do
município, quando a Constituição Federal de 1988 prevê que tal repasse
pode chegar até o montante de 7%.
Sildilon Maia Thomaz do
Nascimento conseguiu derrubar a tese, ao provar que a suposta
indisponibilidade orçamentária foi gerada por erro da própria Câmara
Municipal que não elaborou a sua proposta de dotação considerando as
despesas geradas pelos novos salários, erro repetido tanto no orçamento
de 2013, quanto no orçamento de 2014.
No julgamento da ação, o
juiz André Melo destacou que os salários deveriam ser pagos no montante
adequado (4 mil reais), devendo ser feitas as adequações no orçamento
vigente e a correta dotação orçamentária para os próximos exercícios
financeiros, nem que para isso, seja necessária a destituição dos
ocupantes de cargos comissionados e a demissão dos contratos
precariamente”.
Fonte: Marcos Dantas
DESTE BLOG: O PRESIDENTE DE CADA CÂMARA ADMINISTRA 30% DA RECEITA DA CASA MUITAS VEZES PARA GASTAR APENAS COM ÁGUA MINERAL E CAFEZINHO, COMO É O CASO DA CÂMARA DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES. ACHAM POUCO E TENTAR REDUZIR ILEGALMENTE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES OPOSICIONISTAS. PARA TANTO, OS VEREADORES OPOSICIONISTAS DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES-RN PROMETEM PEDIR MENSALMENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS 30% QUE ENGORDAM OS SUBSÍDIOS DA PRESIDENTE CÉLIA QUEIROGA. VALE RESSALTAR QUE O DINHEIRO É DA CÂMARA E NÃO DA PRESIDENTE. POR ISSO DEVERIA PRESTAR CONTA VOLUNTARIAMENTE.