As senhoras e os senhores formados em professor podem exigir abertura de concurso público público no município de Olho D'água do Borges que há mais de 10 anos não realiza o processo. Município faz contrato temporário anual. Com isso, não tem professor de carreira. Isso compromete a qualidade do ensino. Veja o que diz a Lei:
Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura
de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública
de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos,
ressalvados os direitos assegurados pelos
arts. 41 da Constituição Federal
e 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.