A Prefeita do município de Paraná,
Oriana Rodrigues, deve efetuar repasses de recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino público, automaticamente, para a Secretaria de
Educação do Município. É o que consta em recomendação, emitida pelo Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da Promotoria de Justiça de Luís
Gomes.
Segundo a Recomendação nº 0006/2014,
a Controladoria Geral da União (CGU), através de fiscalização realizada no
município, em face da avaliação da execução de programas do governo, constatou
que a gestão dos recursos da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não é
realizada pelo Secretário Municipal de Educação.
Para a elaboração da Recomendação, o
Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima apontou os artigos 65 e 69, § 5ª
da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, que preveem que os valores
depositados no caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios deve ser repassado imediatamente ao órgão responsável pela educação.
E que o atraso na liberação destes recursos por parte da Prefeitura ensejará na
responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
*MPRN
Nota do Blog: A fiscalização da CGU
em nosso Paraná ocorreu em março de 2013, três meses da gestão
atual, essas irregularidades foram encontradas na gestão anterior, veja o
que disse o nosso Secretário de Saúde em entrevista ao blog na época em que a
equipe da CGU esteve em solo paranaense " Da
gestão anterior, o grande problema está na prestação de contas. Eles adiantaram
que viram muita coisa absurda. É aguardar o relatório." disse
Libânio.
DESTE BLOG: EM OLHO D'ÁGUA DO BORGES O FUNDEB É CENTRALIZADO NO GABINETE DO PREFEITO, COMO TAMBÉM OS RECURSOS DAS DEMAIS SECRETARIAS.
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