Prefeitura de Olho D'água do Borges cria mais uma bolsa para estagiário sem base legal



PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DOS ANOS FINAIS DO ENSINO

FUNDAMENTAL REGULAR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO

ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ ÁGUA DO BORGES/RN – Nº

02/2014.

A PREFEITURA DE OLHO D’ ÁGUA DO BORGES/RN E INSTITUTO

EUVALDO LODI – NÚCLEO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE/IEL-NR/RN

ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES DOS ANOS

FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE

JOVENS E ADULTOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ABAIXO.

Prefeitura criou bolsa de 500 reais para estagiários que estão matriculados nos anos finais do ensino regular de Educação de Jovens e Adultos. A bolsa é para o aluno da EJA realizar trabalhos com alunos das escolas de ensino fundamental do município. A bolsa não tem base legal na Constituição, na LDB e tampouco na Lei Orgânica Municipal, como também não foi aprovada através de Lei Ordinária votada pelos vereadores. Por isso, os vereadores oposicionistas irão pedir a intervenção do Ministério Público no sentido de conhecerem a legalidade da mesma. Além disso, os Edis querem também conhecer a cara da Universidade Euvaldo Lodi e o convênio.



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