Rasgar a Bandeira: Vereadores situacionistas deverão aprovar hoje (23), projeto de lei do prefeito que muda a BANDEIRA de Olho D'água do Borges-RN

Atual Brasão da Bandeira de Olho D'água do Borges deverá ser substituído pela Logomarca de governo do prefeito

O prefeito de Olho D'água do Borges encaminhou projeto de lei à Câmara que muda a Bandeira deste município; inclusive, o projeto determina o arquivamento da atual Bandeira. Acontece, que uma Lei Ordinária jamais poderá modificar dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Veja o que determina a Lei Maior do Município:            Art. 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - São Símbolos Municipais, a BANDEIRA, O BRASÃO e o HINO.

Por isso, sendo aprovado pelos edis situacionistas, os vereadores oposicionistas ingressarão como uma ação na Justiça. Todavia, o Ministério Público deverá se pronunciar brevemente sobre o crime cometido principalmente pelo Prefeito Breno Oliveira Queiroga de Morais, autor do projeto. Chefe do Executivo quer rasgar a história do município, mas encontrará resistência, pois existe uma Lei Estadual de autoria do deputado Kelps Lima que proíbe o uso de logomarca de governo em qualquer bem público; exige também a proibição da imagem do gestor nas repartições públicas, entre outras proibições.