Os Secretários Municipais são agentes políticos, assim como são os Vereadores. Por isso, jamais poderiam receber salários diferentes para o mesmo cargo. O Art. 5º da Constituição Federal proíbe essa ilegalidade. Agora, veja o que determina o Inciso V do Art. 29 da Constituição Federal: Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Por isso, o Prefeito jamais poderá conceder salários diferentes para os Secretários, pois a iniciativa é do Poder Legislativo. Essa prestação de Contas será rejeitada pelo TCE.
CONHEÇA OS SALÁRIOS E "CARGOS FANTASMAS"
CONHEÇA OS SALÁRIOS E "CARGOS FANTASMAS"
- Secretário de
Administração: R$... 2.027,00
- Secretário Adjunto de Administração: R$... 2.675,00
- Secretário adjunto de infraestrutura: R$... 1.400,00
- Secretário Adjunto de Ação Social: R$ ... 1.287,11
- Assessor de Comunicação: R$... 3.258,00- Secretário de Infraestrutura: 3.992,17
- Secretário de
Agricultura: R$... 2.675,00
- Secretário do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos: R$ ... 2.027,20
- Secretário Adjunto
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: R$ ... 1.287,11
- Secretário da
Saúde: R$... 2.675,00
- Secretário Chefe de
Gabinete: R$... 2.027,00
- Secretário de
Finanças: R$... 2.675,00
- Assessora de Enfermagem:
R$... 2.535,75
- Secretário de Ação
Social: 2.675,00
- Defensor Público: R$...
3.992,17
- Diretor
Administrativo Unidade de Saúde: R$ ... 2.027,20
- Assessor Técnico
Especial: R$... 2.027,20
- Assessor Técnico
Esp. Secretaria de Saúde: R$... 2.027,20
- Contador: R$...
3.992,17
- Controlador: R$...
2.675,00
- Assessora em
Arquitetura: R$... 3.992,17
“Servidor Fantasma 1”: R$...
5.280,00
“Servidor Fantasma 2 ” : R$...
3.258,00
“Servidor Fantasma 3”: R$...
3.258,00
“Servidor Fantasma 4”: R$...
2.475,00
“Servidor Fantasma 5”: R$...
2.027,00
Observação: Existem muitos outros funcionários fantasmas que ainda estamos trabalhando para identificá-los. Com a palavra o Ministério Público.
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