ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA
MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES
EXMA.
SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN
Requeiro
a Vossa Excelência com a aprovação do Plenário, o seguinte:
a Que o Senhor Prefeito pague a Rescisão de Contrato dos servidores por tempo determinado, pois são regidas pela CLT
e vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social.
E,
por ser de direito, peço e espero deferimento.
Plenário,
26 de novembro de 2015.
Professor
Vereador Escolástico Paulino
Autor
Votaram a favor do Requerimento: Escolástico Paulino, Gildênia Paiva, João Maria, José Sérgio e Maria Helena Dias.
Votaram contra o requerimento: O Vereador João Cavalcante (João de Anacleto) que também é Advogado e o Vereador Vilmar Araújo.
Observação: Presidente da Câmara somente vota no caso de empate e a Vereadora Jéssica não compareceu por razões plausíveis.
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