Emenda Constitucional visa dar mais ‘segurança jurídica’ ao projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso; texto ainda aguarda sanção de Jair Bolsonaro
O Senado aprovou há pouco por unanimidade a proposta de emenda à Constituição para dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Agora a proposta segue para análise dos deputados.
A PEC 11/2022 é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O piso foi proposto em um projeto de lei já aprovado pelo Senado e pela Câmara. Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção da parlamentar foi evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa”.
Além disso, como se trata de uma PEC, parlamentares querem blindar o piso de um eventual veto de Jair Bolsonaro. Até o momento, o projeto de lei do congresso não foi sancionado pelo Presidente da República.
“De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país”, explicou a parlamentar na justificativa da proposta.
O Congresso estabeleceu um salário mínimo de R$ 4.750 para os enfermeiros. As demais categorias terão piso proporcional a esse valor: 70% para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Fonte: O Antagonista, do qual somos assinantes.
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