Conforme requisição do Ministério
Público do Rio Grande do Norte, o Poder Executivo municipal de Currais
Novos sancionou, no início desse mês de setembro, a Lei n° 3.063,
aprovada pela Câmara de Vereadores, de autoria do vereador Adailson
Pereira de Araújo, que proíbe a nomeação de servidores comissionados no
âmbito do Município em caso de condenação ou qualquer forma de
enquadramento nas práticas rechaçadas pela Lei Complementar Federal n°
135/2013, a “Lei da Ficha Limpa”.
A lei municipal prevê a observância da aplicação da lei federal da Ficha Limpa para os cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da Administração Municipal, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo de Currais Novos.
Em vigor desde o último dia 02/09, a lei exige a apresentação de Certidões Negativas da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral no ato de posse de qualquer pretendente a ocupar cargos comissionados no Município de Currais Novos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Desde novembro de 2011 o Ministério Público Estadual em Currais Novos, por intermédio de seus representantes legais, requer o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo similar à Lei da Ficha Limpa.
A lei municipal prevê a observância da aplicação da lei federal da Ficha Limpa para os cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da Administração Municipal, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo de Currais Novos.
Em vigor desde o último dia 02/09, a lei exige a apresentação de Certidões Negativas da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral no ato de posse de qualquer pretendente a ocupar cargos comissionados no Município de Currais Novos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Desde novembro de 2011 o Ministério Público Estadual em Currais Novos, por intermédio de seus representantes legais, requer o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo similar à Lei da Ficha Limpa.
Referida lei de iniciativa popular foi originada a partir de grande mobilização dos cidadãos, representando anseio de toda sociedade e replicada em vários estados e municípios do País para ocupantes de cargos comissionados, um avanço para a moralidade, no entender do Ministério Público.
Portal do MP/RN
Deste Blog: Espera-se que o prefeito de Olho D'água do Borges encaminhe à Câmara projeto semelhante, já que propaga que a administração do município é legal e transparente. Vamos aguardar!