Presidência da República
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
36ª Etapa do Programa de
Fiscalização a partir de Sorteios
Públicos
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
36ª Etapa do Programa de
Fiscalização a partir de Sorteios
Públicos
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 36023
23/07/2012
Sumário Executivo
Olho-d'Água do Borges/RN
Introdução
Trata o presente Relatório dos resultados dos exames
realizados sobre 14 Ações de Governo, integrantes
dos Programas fiscalizados, executadas no município
de Olho-d'Água do Borges - RN em decorrência da
36ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de
Sorteios Públicos.
A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação
dos recursos federais no Município sob a
responsabilidade de órgãos e entidades federais,
estaduais, municipais ou entidades legalmente
habilitadas, relativas ao período fiscalizado indicado
individualmente, tendo sido os trabalhos de campo
executados no período de 06/08/2012 a 16/08/2012.
Informações sobre indicadores
socioeconômicos do município
sorteado:
Informações Socioeconômicas
População: 4295
Índice de Pobreza: 72,59
PIB per Capita: R$ 3789.77
Eleitores: 3841
Área: 141 km²
Fonte: Sítio do IBGE.
Os trabalhos foram realizados em estrita observância às normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço
Público Federal, tendo sido utilizadas, dentre outras, as técnicas de inspeções físicas e registros
fotográficos, análises documentais, realização de entrevistas e aplicação de questionários.
Cabe esclarecer que as situações evidenciadas nos trabalhos de campo foram segmentadas de
acordo com a competência de monitoramento a ser realizado pela Controladoria-Geral da União.
Dessa forma, o capítulo um, destinado especialmente aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores federais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apresentam as situações evidenciadas que subsidiarão a
adoção de medidas preventivas e corretivas por parte desses gestores, visando à melhoria da
execução dos Programas de Governo, ao ressarcimento de recursos públicos aplicados
indevidamente ou, se for caso, à instauração da competente Tomada de Contas Especial, as quais
serão monitoradas pela Controladoria-Geral da União.
O capítulo dois é composto por situações detectadas durante a execução dos trabalhos de campo, a
partir dos levantamentos realizados para avaliação da execução descentralizada dos Programas de
Governo Federais, cuja competência primária para adoção de medidas corretivas pertence ao gestor
municipal. Dessa forma, compõem o relatório para conhecimento dos Ministérios repassadores de
recursos federais, embora não exijam providências corretivas isoladas por parte dessas pastas
ministeriais. Portanto, esta Controladoria não realizará o monitoramento isolado das providências
saneadoras relacionadas às constatações relatadas nesse capítulo. Ressalta-se, no entanto, a
necessidade de conhecimento e adoção de providências dos Órgãos de defesa do Estado no âmbito
de suas respectivas competências.
Informações sobre a Execução da Fiscalização
O quadro a seguir demonstra, no âmbito dos Programas verificados, a quantidade de Ações de
Governo fiscalizadas:
Ministério Programa Fiscalizado Qt.
Montante
Fiscalizado por
Programa
CONTROLADORIAGERAL
DA UNIAO
Gestão de rec. federais pelos municípios e
controle social
1 Não se aplica.
Totalização CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO 1 Não se aplica.
MINISTERIO DA
EDUCACAO
Brasil Escolarizado 4 R$ 2.100.010,02
EDUCAÇÃO BÁSICA 1 Não se aplica.
Qualidade na Escola 2 R$ 1.369.476,20
Totalização MINISTERIO DA EDUCACAO 7 R$ 3.469.486,22
MINISTERIO DA
SAUDE
APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
2 R$ 367.559,00
Bloco Atenção Básica - Recursos
Financeiros
1 R$ 328.646,00
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 1 Não se aplica.
SANEAMENTO BÁSICO 4 R$ 4.759.445,01
Totalização MINISTERIO DA SAUDE 8 R$ 5.455.650,01
MINISTERIO DO
DESENV. SOCIAL E
COMBATE A FOME
BOLSA FAMÍLIA 1 R$ 1.183.769,00
FORTALECIMENTO DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(SUAS)
2 R$ 81.000,00
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1 R$ 94.000,00
Totalização MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A
FOME
4 R$ 1.358.769,00
Totalização da Fiscalização 20 R$ 10.283.905,23
Esclarecemos que os executores dos recursos federais no âmbito municipal foram previamente
informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em 19/09/2012, cabendo ao Ministério
supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das
políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Análise de Resultados
Durante os trabalhos de fiscalização realizados no Município de Olho-d'Água do Borges/RN, no
âmbito do 36 º Sorteio de Municípios, foram constatadas diversas falhas relativas à aplicação dos
recursos federais examinados, sendo demonstradas, por Ministério e Programa de Governo, na
segunda parte deste Relatório. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevância quanto
aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local.
Vale ressaltar que, apesar desta análise estar segmentada por área ministerial, não se deve perder de
vista aqueles aspectos que, em razão de sua transversalidade, caracterizam mais fortemente as
deficiências da Gestão Municipal, sendo, pois, aqueles que, se corrigidos, tendem a proporcionar
melhorias relevantes.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Os programas do Ministério da Saúde analisados no município de Olho D'Água do Borges foram os
da Farmácia Básica, Programa de Atenção Básica à Saúde, Saúde da Família, e Saneamento Básico,
cabendo destacar as seguintes constatações:
- A Secretaria Estadual de Saúde não efetivou a contrapartida.
- A Secretaria Municipal de Saúde não efetivou a contrapartida devida no Programa Farmácia
Básica.
- Controle de estoque de medicamentos inexistente.
- O Plano Municipal de Saúde não foi elaborado durante o exercício do primeiro ano da gestão em
curso.
- O Relatório Anual de Gestão 2011 não tem estrutura e conteúdo conforme legislação.
- Não cumprimento da carga horária pelos médicos do PSF.
- Ausência de infra-estrutura adequada da Unidade Básica de Saúde - UBS da Zona Rural.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 043/2011, referente as obras
de
instalações hidrossanitárias em escolas da zona rural do município.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 005/2011 para execução das
obras de Sistema de Abastecimento d´água na Zona Rural.
- Sobrepreço, no valor de R$ 73.096,32 na proposta da empresa contratada para execução do
Sistema de Abastecimento D'Água I Etapa.
- Superfaturamento no valor de R$ 33.893,42, devido a serviços medidos, porém não executados.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 007/2012 para execução das
obras de Sistema de Abastecimento d´água na Zona Rural.
- Sobrepreço, no valor de R$ 131.340,55 na proposta da empresa contratada para execução do
Sistema de Abastecimento D'Água, II Etapa.
- Qualidade insatisfatória da construção das unidades sanitárias domiciliares referentes ao Convênio
TC/PAC 0346.
- Obra contratada e paga à empreiteira foi, na realidade, executada por pessoas ligadas à Prefeitura,
gerando um pagamento indevido de R$ R$ 31.591,68.
- Indícios de frustração do caráter competitivo no processo licitatório Convite nº 004/2008,
execução das obras de construção de 43 unidades sanitárias.
- Superfaturamento no valor de R$ R$ 69.710,62 (serviços medidos e pagos, porém não
executados).
- Indícios de frustração do caráter competitivo na licitação Convite nº 035/2009 para execução das
obras de construção de 41 unidades sanitárias.
- Serviços contratados pela Prefeitura estão sendo realizados com logística e com recursos humanos
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e materiais de construção providos por funcionário da própria Administração Municipal.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 004/2011 para execução das
obras de Sistema de Abastecimento d´água na Zona Rural.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, Foram analisados os programas de
Transferência de Renda, Erradicação do Trabalho Infantil, CRAS e Fortalecimento do Sistema
Único de Assistência social (SUAS), cabendo destacar as impropriedades/irregularidades abaixo
discriminadas:
- Descumprimento da condicionalidade do Programa Bolsa Família - PBF, relativa a área da saúde:
crianças beneficiárias com caderneta de vacinação desatualizada.
- Falhas e inconsistências nos sistemas informatizados SIBEC, CadÚnico, Sispeti e Sisvan dificultam
a gestão cadastral, o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família - PBF e
tendem a tornar ineficiente o controle da oferta de programas complementares ao PBF.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Os programas do Ministério da Educação analisados no município foram: Qualidade na escola,
Proinfância, Fundo de Educação Básica – FUNDEB, Alimentação Escolar, Censo Escolar, Apoio
ao Transporte Escolar na Educação Básica, Livro Didático, Caminho da Escola e, cabendo destacar
as impropriedades/irregularidades abaixo discriminadas:
- Irregularidade no regime de execução da obra de construção da Creche (PROINFÂNCIA),
inclusive com descumprimento de cláusula contratual.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 021/2010 para execução das
obras de construção de uma Unidade de Ensino Infantil (PROINFÂNCIA).
- Superfaturamento no valor de R$ 78.676,61 (Favorecimento da Contratada com antecipações de
pagamentos em virtude de medições irregulares) nos preços pagos relativos à obra da Creche.
- Terceirização de alimentos de produtos da agricultura familiar para PNAE no município.
- Não conformidade no lançamento de dados no Censo Escolar da Educação Básica: dados dos
diários de classe inconsistentes com os dados registrados no Censo Escolar da Educação Básica.
- Ausência de controle para a conformidade dos dados que dão suporte aos registros lançados no
Censo Escolar da Educação Básica.
- Ausência de justificativa para a não realização do pregão 008/2012 na sua forma eletrônica.
- Utilização de veículos impróprios para o transporte de alunos.
- O Conselho do FUNDEB não atua no acompanhamento da execução do PNATE.
- Existência de alunos na escola que não receberam livros didáticos.
- Falta de livros livros didáticos na escola.
Acesse o relatório completo. (Clique aqui e confira na intergra).