"Alterar Lei com Portaria é ilegal e inconstitucional", diz Magistrado da alta cúpula da Justiça do Brasil. Mas, isso aconteceu na Câmara de Olho D'água do Borges-RN

Segundo um  Magistrado que preferiu não se identificar, esse gesto é ditatorial e, por isso, nenhum Juiz terá dúvidas para anulá-lo. Porém, esse fato inusitado aconteceu na Câmara de Olho D'água do Borges. A presidente Célia Queiroga alterou com Portaria a Lei Municipal que fixa o subsídio dos Vereadores. A Edil deve receber assessoria de um "adevogado" pois,  jamais um ADVOGADO orientaria nesse sentido. Isso deve ter sido mesmo uma decisão unilateral da arrogante e prepotente presidente Célia Queiroga que, já é contumaz em cassação, afirmam os Edis João Maria, Gildênia, João de Anacleto e João Maria, todas da base oposicionista neste município.