Parecer de advogado sobre ABSTENÇÃO nas votações da Câmara Municipal de Olho D'água do Borges

"Se o quórum de aprovação é 5 e se obteve apenas 4 votos, o projeto nao pode ser considerado aprovado. A abstenção nao pode ser computada como voto válido. Havendo tantas abstenções as mesmas devem ser excluídas das contagens dos votos". Diante disso, a Câmara Municipal de Olho D'água do Borges aprovou vários projetos de forma ilegal, inclusive o Regime Próprio de Previdência. Para tanto, será pedida na Justiça a nulidade de todas as leis aprovadas ilegalmente.