Onze projetos de lei de iniciativa do Governo estão pendentes de
análise e votação por parte dos deputados estaduais. As propostas são
consideradas relevantes tanto pela gestão da governadora Rosalba
Ciarlini quanto pelos próprios parlamentares. Então, por que até agora
não há qualquer movimentação para apreciação dessas proposições? O
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), tem
uma explicação. Segundo ele, a avaliação de projetos por parte dos
parlamentares — seja para aprovação ou rejeição — necessita de um
processo de análise, esclarecimentos e justificativa por parte do Poder
Executivo. E isso, observa ele, não tem acontecido.
“O Governo não tem feito esse papel de tirar dúvidas dos deputados, trazer explicações mais detalhadas e, dessa forma, deixar o parlamentar tranquilo para um julgamento”, frisou. Ricardo Motta garante que a “morosidade” na apreciação de alguns projetos não é provocada pelos deputados. “Nossa intenção é e sempre foi ajudar. Mas o Governo precisa colaborar”, opinou. O presidente da Assembleia Legislativa enfatizou que a relação entre os dois Poderes está cada dia mais fragilizada. E o Executivo, destacou ele, não tem contribuído para mudar esse cenário.
“O Governo não tem feito esse papel de tirar dúvidas dos deputados, trazer explicações mais detalhadas e, dessa forma, deixar o parlamentar tranquilo para um julgamento”, frisou. Ricardo Motta garante que a “morosidade” na apreciação de alguns projetos não é provocada pelos deputados. “Nossa intenção é e sempre foi ajudar. Mas o Governo precisa colaborar”, opinou. O presidente da Assembleia Legislativa enfatizou que a relação entre os dois Poderes está cada dia mais fragilizada. E o Executivo, destacou ele, não tem contribuído para mudar esse cenário.
Com as dissidências, deputados resistem nas votações que interessam ao Poder Executivo
Entre
os projetos “engavetados” desde 2011 está o que concede facilitadores
para a contratação temporária de servidores para cargos permanentes.
Essa proposição era considerada relevante porque contribuiria de forma
decisiva para amenizar as dificuldades provocadas pelo quadro
insuficientes de profissionais. De 2012, projetos ainda mais polêmicos
carecem da análise dos parlamentares. O mais debatido é o que institui a
Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrente da
atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn). O
Governo também enviou, naquele ano, o pedido de autorização para
descentralização de créditos orçamentários, o que contribuiria para um
manejo mais solto das finanças por parte do Executivo.
Não há acordos, não há diálogo, não há tentativa de consenso. E não há previsão para que esses projetos sejam finalmente apreciados. O próprio presidente da AL/RN reconhece isso. Essa postura dos deputados de segurarem projetos importantes não é incomum. Mas ocorre, geralmente, quando as relações passam de um estremecimento natural. É o caso do RN.
Dos projetos elaborados e encaminhados para análise dos deputados, este ano, o mais importante, na concepção do Governo, é o que altera o art. 26, da Constituição do Estado, e fixa um teto remuneratório para o RN. Alguns secretários estaduais têm externado à imprensa que a relevância da matéria para os cofres do RN não tem alcançado a “pirraça” dos parlamentares. Se espera economizar, anualmente, R$ 3,5 milhões, quando a proposta for finalmente aprovada pela AL/RN.
Outros dois projetos enviados ao Legislativo e que aguardam aprovação dos parlamentares tratam da mudança na contribuição patronal para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e da autorização para repassar recursos financeiros ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do RN (FGPPP/RN), a fim de assegurar o adimplemento de obrigações relativas à celebração de contrato de concessão administrativa da unidade hospitalar traumatológica no município de Natal. Recentemente, o Governo enviou proposição que institui o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do RN. As atividades legislativas devem se encerrar até 12 deste mês. Até lá se saberá se ou quais pendências ficarão.
Deputados pedem mais articulação do Executivo
Para os deputados, o Governo tem poderia contribuir para romper com a “morosidade” na tramitação de alguns projetos na Assembleia Legislativa. De acordo com o deputado Hermano Morais (PMDB), os parlamentares tentam ajudar o Estado, mas a administração não tem ajudado. “Nós deputados fazemos o possível. Chega a ser desanimador procurar fazer o certo e não ter o suporte necessário”, disse ele. O deputado Kelps Lima (Solidariedade) acrescenta: “como fazer algo por alguém que não quer se ajudado?”, assinala. Para ele, a sorte ainda é o fato de o Governo não estar enviando muitas “bolas divididas” para a AL/RN.
“Se chegam projetos importantes para o Estado ninguém é doido de votar contra. Nós pensamos primeiro na população do Rio Grande do Norte”, completou. Na Assembleia Legislativa a parceria com o Governo tem se tornado praticamente inexistente. A ponto do próprio líder do Governo na casa, deputado Getúlio Rêgo (DEM), preferir, em muitas ocasiões, o silêncio à defesa da administração que naturalmente arbitraria em favor. Getúlio tem confidenciado a pessoas próximas que não encontra apoio do Executivo para propor consenso em algumas propostas. E que, estando também ele de certa forma insatisfeito, prefere não se desincompatibilizar com os colegas deputados.
Líder ajuda a derrubar, em plenário, veto da governadora
A Assembleia Legislativa derrubou, na semana passada, mais um veto da governadora Rosalba Ciarlini, desta vez com a contribuição até mesmo do líder do Governo, Getúlio Rêgo. Nessa votação foi derrubata a rejeição da chefe do Executivo a quatro artigos da lei do licenciamento ambiental simplificado. Foram 17 votos favoráveis à derrubada. Com isso, por unanimidade os deputados presentes votaram pela rejeição do ato da governadora que alterou o projeto de licenciamento ambiental simplificado e eletrônico. Na ocasião, alguns representantes de entidades empresariais acompanharam a votação e pediram aos parlamentares estaduais a derrubada do veto.
Na ocasião, o superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo, afirmou que recebeu com satisfação a informação da derrubada unanime dos vetos por unanimidade, uma vez que a preservação do projeto é um fator que vai garantir o crescimento do empreendedorismo no Estado. Zeca Melo destacou que o Sebrae-RN está preparado para atender as demandas que requer este licenciamento simplificado. O Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, o Sislia, foi desenvolvido pelo Idema, em parceria com Sebrae-RN.
O presidente da Federação da Agricultura, José Vieira, disse que a derruba do veto evite que um empresário que seria beneficiário do direito ao licenciamento simplificado seja prejudicado por não ter acesso ao serviço pela internet.
Treze projetos enviados pelo Governo para apreciação da Assembleia Legislativa estão pendentes de análise. Veja quais são:
2011
Projeto de Emenda Constitucional (PEC): ao propor alterar um dos artigos da Constituição Estadual, o Governo visa permitir casos de contratação temporária, por tempo determinado, para cargos de natureza permanente.
Encaminhado à AL, em 29.08.2011
Projeto de Emenda Constitucional: dispõe sobre os militares do Estado do Rio Grande do Norte.
Encaminhado à AL, em 17.10.2011
2012
Institui o procedimento da Descentralização de Créditos Orçamentários.
Encaminhado à AL, em 30.11.2012
Altera a lei que criou o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do RN (Fumadep) e prevê para o mesmo 5% da destinação das custas extrajudiciais e emolumentos.
Encaminhado à AL, em 30.11.2012
Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrente da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN.
Encaminhado à AL, em 30.11.2012
2013
Altera a Lei Estadual que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do RN e propõe a mudança da alíquota patronal.
Encaminhado à AL, em 12.04.2013
Autoriza o Governo do Estado repassar recursos financeiros ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do RN (FGPPP/RN), a fim de assegurar o adimplemento de obrigações para construção e funcionamento de unidade hospitalar traumatológica no município de Natal.
Encaminhado à AL, em 03.09.2013
PEC: altera a Constituição do Estado para permitir a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos no RN.
Encaminhada à AL, em 03.09.2013
Estima a receita e fixa a despesa do RN para o exercício financeiro de 2014.
Encaminhada à AL, em 13.09.2013
Altera o orçamento de 2013, para majorar de 5% para 8% o limite para abertura de crédito suplementar pelo Poder Executivo.
Encaminhado à AL, em 25.10.2013
Altera a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.
Encaminhado à AL, em 06.11.2013
Altera a Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz.
Encaminhado à AL, em 08.11.2013
Institui o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do RN.
Encaminhado à AL, em 03.12.2013
Não há acordos, não há diálogo, não há tentativa de consenso. E não há previsão para que esses projetos sejam finalmente apreciados. O próprio presidente da AL/RN reconhece isso. Essa postura dos deputados de segurarem projetos importantes não é incomum. Mas ocorre, geralmente, quando as relações passam de um estremecimento natural. É o caso do RN.
Dos projetos elaborados e encaminhados para análise dos deputados, este ano, o mais importante, na concepção do Governo, é o que altera o art. 26, da Constituição do Estado, e fixa um teto remuneratório para o RN. Alguns secretários estaduais têm externado à imprensa que a relevância da matéria para os cofres do RN não tem alcançado a “pirraça” dos parlamentares. Se espera economizar, anualmente, R$ 3,5 milhões, quando a proposta for finalmente aprovada pela AL/RN.
Outros dois projetos enviados ao Legislativo e que aguardam aprovação dos parlamentares tratam da mudança na contribuição patronal para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e da autorização para repassar recursos financeiros ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do RN (FGPPP/RN), a fim de assegurar o adimplemento de obrigações relativas à celebração de contrato de concessão administrativa da unidade hospitalar traumatológica no município de Natal. Recentemente, o Governo enviou proposição que institui o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do RN. As atividades legislativas devem se encerrar até 12 deste mês. Até lá se saberá se ou quais pendências ficarão.
Deputados pedem mais articulação do Executivo
Para os deputados, o Governo tem poderia contribuir para romper com a “morosidade” na tramitação de alguns projetos na Assembleia Legislativa. De acordo com o deputado Hermano Morais (PMDB), os parlamentares tentam ajudar o Estado, mas a administração não tem ajudado. “Nós deputados fazemos o possível. Chega a ser desanimador procurar fazer o certo e não ter o suporte necessário”, disse ele. O deputado Kelps Lima (Solidariedade) acrescenta: “como fazer algo por alguém que não quer se ajudado?”, assinala. Para ele, a sorte ainda é o fato de o Governo não estar enviando muitas “bolas divididas” para a AL/RN.
“Se chegam projetos importantes para o Estado ninguém é doido de votar contra. Nós pensamos primeiro na população do Rio Grande do Norte”, completou. Na Assembleia Legislativa a parceria com o Governo tem se tornado praticamente inexistente. A ponto do próprio líder do Governo na casa, deputado Getúlio Rêgo (DEM), preferir, em muitas ocasiões, o silêncio à defesa da administração que naturalmente arbitraria em favor. Getúlio tem confidenciado a pessoas próximas que não encontra apoio do Executivo para propor consenso em algumas propostas. E que, estando também ele de certa forma insatisfeito, prefere não se desincompatibilizar com os colegas deputados.
Líder ajuda a derrubar, em plenário, veto da governadora
A Assembleia Legislativa derrubou, na semana passada, mais um veto da governadora Rosalba Ciarlini, desta vez com a contribuição até mesmo do líder do Governo, Getúlio Rêgo. Nessa votação foi derrubata a rejeição da chefe do Executivo a quatro artigos da lei do licenciamento ambiental simplificado. Foram 17 votos favoráveis à derrubada. Com isso, por unanimidade os deputados presentes votaram pela rejeição do ato da governadora que alterou o projeto de licenciamento ambiental simplificado e eletrônico. Na ocasião, alguns representantes de entidades empresariais acompanharam a votação e pediram aos parlamentares estaduais a derrubada do veto.
Na ocasião, o superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo, afirmou que recebeu com satisfação a informação da derrubada unanime dos vetos por unanimidade, uma vez que a preservação do projeto é um fator que vai garantir o crescimento do empreendedorismo no Estado. Zeca Melo destacou que o Sebrae-RN está preparado para atender as demandas que requer este licenciamento simplificado. O Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, o Sislia, foi desenvolvido pelo Idema, em parceria com Sebrae-RN.
O presidente da Federação da Agricultura, José Vieira, disse que a derruba do veto evite que um empresário que seria beneficiário do direito ao licenciamento simplificado seja prejudicado por não ter acesso ao serviço pela internet.
Treze projetos enviados pelo Governo para apreciação da Assembleia Legislativa estão pendentes de análise. Veja quais são:
2011
Projeto de Emenda Constitucional (PEC): ao propor alterar um dos artigos da Constituição Estadual, o Governo visa permitir casos de contratação temporária, por tempo determinado, para cargos de natureza permanente.
Encaminhado à AL, em 29.08.2011
Projeto de Emenda Constitucional: dispõe sobre os militares do Estado do Rio Grande do Norte.
Encaminhado à AL, em 17.10.2011
2012
Institui o procedimento da Descentralização de Créditos Orçamentários.
Encaminhado à AL, em 30.11.2012
Altera a lei que criou o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do RN (Fumadep) e prevê para o mesmo 5% da destinação das custas extrajudiciais e emolumentos.
Encaminhado à AL, em 30.11.2012
Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrente da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN.
Encaminhado à AL, em 30.11.2012
2013
Altera a Lei Estadual que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do RN e propõe a mudança da alíquota patronal.
Encaminhado à AL, em 12.04.2013
Autoriza o Governo do Estado repassar recursos financeiros ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do RN (FGPPP/RN), a fim de assegurar o adimplemento de obrigações para construção e funcionamento de unidade hospitalar traumatológica no município de Natal.
Encaminhado à AL, em 03.09.2013
PEC: altera a Constituição do Estado para permitir a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos no RN.
Encaminhada à AL, em 03.09.2013
Estima a receita e fixa a despesa do RN para o exercício financeiro de 2014.
Encaminhada à AL, em 13.09.2013
Altera o orçamento de 2013, para majorar de 5% para 8% o limite para abertura de crédito suplementar pelo Poder Executivo.
Encaminhado à AL, em 25.10.2013
Altera a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.
Encaminhado à AL, em 06.11.2013
Altera a Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz.
Encaminhado à AL, em 08.11.2013
Institui o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do RN.
Encaminhado à AL, em 03.12.2013
Fonte: Tribuna do Norte