A Juíza de Direito Daniela Rosado do Amaral Duarte, da Vara Única da
Comarca de Caraúbas, deferiu pedido de liminar em ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público Estadual e determinou a anulação,
dentro do prazo de cinco dias, do Processo Seletivo Simplificado
promovido pelo Município, através do Edital nº 001/2013.
O processo seletivo, segundo apurado pelo MP, apresentou várias irregularidades, tais como um prazo de apenas dois dias úteis posteriores à publicação do Edital para realização das inscrições. Além disso, o modelo adotado foi utilizado para a contratação temporária de cargos que devem ser providos por meio de concurso público.
O processo seletivo, segundo apurado pelo MP, apresentou várias irregularidades, tais como um prazo de apenas dois dias úteis posteriores à publicação do Edital para realização das inscrições. Além disso, o modelo adotado foi utilizado para a contratação temporária de cargos que devem ser providos por meio de concurso público.
Veja decisão na ÍNTEGRA.
Realizado por meio de duas etapas, a seleção contou com uma primeira
fase, de caráter eliminatório e classificatório, constituída da análise
de Curriculum Vitae e a segunda, de caráter eliminatório e
classificatório, de entrevista.
No transcorrer do processo, também se verificou irregularidade quanto
as atribuições de pontuação, onde os candidatos que declararam sua
atuação no Programa Saúde da Família (PSF) detiveram mais que o dobro da
pontuação prevista para quem possuísse doutorado na área.
A Juíza de Direito Daniela Rosado do Amaral Duarte fixou também, em sua decisão, multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, na pessoa do Prefeito.
A Juíza de Direito Daniela Rosado do Amaral Duarte fixou também, em sua decisão, multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, na pessoa do Prefeito.
Do site do MPRN.
DESTE BLOG: IRRULARIDADES MAIORES ACONTECEM NO PROCESSO SELETIVO QUE A PREFEITURA DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES FAZ ANUALMENTE; É TUDO DE 'CARTA MARCADA'. 'É UM VERDADEIRO JOGO DE FALCATRUAS' QUE TEM O PREFEITO COMO IDEALIZADOR.