Atualmente, o efetivo da polícia da Câmara é hoje de 220 servidores
A edição da IstoÉ desta semana vai chegar as bancas nada boa para os potiguares. Isso porque, além do caso de José Agripino e a governadora Rosalba Ciarlini, a revista trouxe ainda outra irregularidade envolvendo políticos do RN: o envio de seguranças da Câmara Federal, por ordem do presidente da Casa, o potiguar Henrique Eduardo Alves (PMDB), para missão no Norte do País.
Segundo a matéria intitulada “Tropa de Elite”, “Renan Calheiros, presidente do Senado, e Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara, enviam seguranças do Congresso para missões secretas longe de Brasília. O problema é que a ação é ilegal”. Na reportagem, é afirmado que “a polícia da Câmara se investe de falsa autoridade policial para sair pelo País em missões secretas”.
“Em abril passado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), autorizou dois servidores da Casa, Edilson Brandão e Thiago Elízio, a ficarem dez dias no Tocantins “colhendo provas” para um processo administrativo. Com R$ 7 mil em diárias, passagens e aluguel de carro pago pela Câmara, os servidores percorreram os municípios de Formoso do Araguaia e Gurupi dando carteiradas, realizando interrogatórios e reunindo informações”, acrescentou a matéria.
Para explicar as diligências de sua polícia, a assessoria de imprensa da Câmara teria alegado que o trabalho externo faz parte de uma investigação de fraude previdenciária. ISTOÉ solicitou detalhes da investigação, mas a Câmara se negou a fornecer. “Coincidência ou não, em outubro passado o deputado federal Osvaldo Reis, do PMDB de Tocantins, subiu à tribuna para denunciar fraude no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev). Na ocasião, Reis entregou um dossiê do caso ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Desde então, o episódio se tornou um cabo-de-guerra entre oposição e governo tocantinense”, afirmou a matéria, sem citar, no entanto, que Henrique e Garibaldi são primos.
Atualmente, o efetivo da polícia da Câmara é hoje de 220 servidores, um pouco menor do que o do Senado, com 260 agentes. Um projeto de resolução da Mesa Diretora pretende ampliar o número de agentes e criar a figura do “delegado”. O problema é que a medida prevê a existência de 20 delegados para apenas uma delegacia, a unidade da polícia legislativa do anexo I da Câmara e, fora das dependências do Congresso, as polícias legislativas não têm nenhum amparo legal para investigar ou repreender ninguém.
No início de 2014, por sinal, está prevista para entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de constitucionalidade que vai limitar as atribuições administrativas da polícia e transformar em crime as ações informais de investigação e repressão realizadas por essas equipes de segurança do Congresso.
Na ação, relatada pela ministra Cármen Lúcia, a Procuradoria Geral da República argumenta que investigações criminais sempre atingem direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso, apenas órgãos públicos que estejam formalmente submetidos à fiscalização do Ministério Público podem conduzir inquéritos.
Cláudio Humberto