Lei que pune atos de corrupção entra em vigor hoje
Está
prestes a entrar em vigor a lei anticorrupção (Lei 12.846/13) primeira
lei exclusivamente voltada para a prevenção, combate e repressão de atos
corruptos que responsabilizará as empresas sobre atos ilícitos que
envolvam a mesma. Até a vigência da nova lei, que começa amanhã (29),
os envolvidos nas corrupções respondem como pessoa física, excluindo a
responsabilidade da organização que representa. Assim que entrar em
vigor, toda a incumbência de um fato inidôneo será respondido pela
empresa contratante do autor, aumentando consideravelmente a
responsabilidade dos atos exercidos pelos seus colaboradores. Na
confirmação de uma ilegalidade a organização poderá ser responsabilizada
e assim arcar com multas que representam até 20% da receita, sejam elas
de pequeno, médio ou grande porte.
O contexto ilustra que a responsabilidade das empresas sobre os atos
de seus funcionários tendem a aumentar consideravelmente, exigindo
maiores regras sobre a política aplicada para os colaboradores. A
especialista em Direito do Trabalho, Dra. Mariana Schmidt, do Ferreira e
Schmidt Advogados, ressalta que as empresas deverão revisar todo o
contrato trabalhista imposto nas empresas para aplicar um plano
preventivo e evitar que corrupções ocorram por conta da má fé dos
funcionários. “Toda política de compliance, política anticorrupção ou
qualquer código de ética anti fraude implica em obrigações aos
empregados, que estarão invariavelmente sujeitos às regras da empresa
quanto à questão”.