Se for aprovado, o relatório da PEC emergencial apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) permitirá aos governadores do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte decretar medidas para melhorar a gestão fiscal e segurar o aumento de despesas no futuro. A proposta de emenda à Constituição permite ativar os chamados gatilhos de contenção de gastos, como proibição de concursos públicos e reajustes de salários de servidores, quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas.
Nesses casos, caberá ao governador local decidir se aplicará as medidas de austeridade, que poderão vigorar enquanto as despesas correntes não caírem abaixo do nível de alerta. Outros 15 Estados e o Distrito Federal teriam incentivo a adotar as medidas porque as despesas passaram de 85% das receitas. Nesses casos, os chefes do Executivo deverão mandar propostas de lei de corte de gastos para o Legislativo.
Ficam fora 8 Estados: Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia e Roraima. Em 2019, a lista contemplava apenas 4 deles. O pacote de socorro fiscal aprovado na pandemia aliviou as contas de todas unidades da Federação. Até dezembro de 2021, medidas de redução de gastos estão valendo para todas as regiões por causa da lei 173 de 2020, que foi uma contrapartida ao socorro de R$ 60 bilhões.
A PEC emergencial tem o apoio da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro. É por meio dela que o ministro Paulo Guedes (Economia) quer aprovar a cláusula de calamidade e a permissão para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial. O projeto é de difícil trâmite. Precisará de apoio de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, em 2 turnos de votação. Na Câmara, necessitará de ao menos 308 votos dos 513 deputados, também em 2 turnos.
Por causa desse desafio, partes sensíveis podem ser retiradas até a votação do texto. Um dos pontos de resistência é o dispositivo que desvincula as despesas com a saúde e a educação. Atualmente, os Estados são obrigados a destinar 12% de suas receitas para a saúde e 25% para a educação. No Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.
A desobrigação não representa possibilidade de redução do gasto, mas desengessa o Orçamento, permitindo o remanejamento de recursos pelos gestores públicos –tese defendida por Guedes desde a campanha presidencial. Por causa de críticas, o relator já admitiu ao Poder360 que esse trecho será retirado do projeto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse na 4ª feira que há possibilidade de a PEC ser fatiada. Haverá novas negociações nos próximos dias. O mais provável é que a proposta seja dividida. Primeiro sai o auxílio, depois os gatilhos serão discutidos. Mas não há garantia de aprovação.
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