Fiscalização da CGU diz que encontrou irregularidades insanáveis relativas à aplicação dos recursos federais no município de Olho D'água do Borges-RN. Leia na íntegra

Análise de Resultados

Durante os trabalhos de fiscalização realizados no Município de Olho-d'Água do Borges/RN, no
âmbito do 36 º Sorteio de Municípios, foram constatadas diversas falhas relativas à aplicação dos
recursos federais examinados, sendo demonstradas, por Ministério e Programa de Governo, na
segunda parte deste Relatório. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevância quanto
aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local.
Vale ressaltar que, apesar desta análise estar segmentada por área ministerial, não se deve perder de
vista aqueles aspectos que, em razão de sua transversalidade, caracterizam mais fortemente as
deficiências da Gestão Municipal, sendo, pois, aqueles que, se corrigidos, tendem a proporcionar
melhorias relevantes.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Os programas do Ministério da Saúde analisados no município de Olho D'Água do Borges foram os
da Farmácia Básica, Programa de Atenção Básica à Saúde, Saúde da Família, e Saneamento Básico,
cabendo destacar as seguintes constatações:
- A Secretaria Estadual de Saúde não efetivou a contrapartida.
- A Secretaria Municipal de Saúde não efetivou a contrapartida devida no Programa Farmácia
Básica.
- Controle de estoque de medicamentos inexistente.
- O Plano Municipal de Saúde não foi elaborado durante o exercício do primeiro ano da gestão em
curso.
- O Relatório Anual de Gestão 2011 não tem estrutura e conteúdo conforme legislação.
- Não cumprimento da carga horária pelos médicos do PSF.
- Ausência de infra-estrutura adequada da Unidade Básica de Saúde - UBS da Zona Rural.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 043/2011, referente as obras
de
instalações hidrossanitárias em escolas da zona rural do município.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 005/2011 para execução das
obras de Sistema de Abastecimento d´água na Zona Rural.
- Sobrepreço, no valor de R$ 73.096,32 na proposta da empresa contratada para execução do
Sistema de Abastecimento D'Água I Etapa.
- Superfaturamento no valor de R$ 33.893,42, devido a serviços medidos, porém não executados.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 007/2012 para execução das
obras de Sistema de Abastecimento d´água na Zona Rural.
- Sobrepreço, no valor de R$ 131.340,55 na proposta da empresa contratada para execução do
Sistema de Abastecimento D'Água, II Etapa.
- Qualidade insatisfatória da construção das unidades sanitárias domiciliares referentes ao Convênio
TC/PAC 0346.
- Obra contratada e paga à empreiteira foi, na realidade, executada por pessoas ligadas à Prefeitura,
gerando um pagamento indevido de R$ R$ 31.591,68.
- Indícios de frustração do caráter competitivo no processo licitatório Convite nº 004/2008,
execução das obras de construção de 43 unidades sanitárias.
- Superfaturamento no valor de R$ R$ 69.710,62 (serviços medidos e pagos, porém não
executados).
- Indícios de frustração do caráter competitivo na licitação Convite nº 035/2009 para execução das
obras de construção de 41 unidades sanitárias.
- Serviços contratados pela Prefeitura estão sendo realizados com logística e com recursos humanos
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e materiais de construção providos por funcionário da própria Administração Municipal.
- Frustração do caráter competitivo na licitação Tomada de Preços nº 004/2011 para execução das
obras de Sistema de Abastecimento d´água na Zona Rural.