O Plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2013, proposição do pacote de reforma política, que aumentava de 0,5% para 3,5% o percentual do eleitorado exigido como apoio para que um partido possa ser registrado.
Foram 47 votos favoráveis, oito contrários e quatro abstenções. Para ser aprovada, uma PEC precisa de, no mínimo, 49 votos a favor. A proposta de iniciativa do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que foi arquivada, acrescentaria um inciso ao artigo 17 da Constituição Federal criando normas constitucionais para registro de legendas.
Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com emenda apresentada pelo ex-senador Cidinho Santos (PR-MT), a proposta exigia para registro do partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o apoio de 3,5% do eleitorado nacional – cerca de 5 milhões de eleitores, já que o total nacional é de 142,8 milhões, de acordo com dados do TSE de 2014. Atualmente são necessárias assinaturas de apenas 0,5% do eleitorado, ou pouco mais de 700 mil eleitores.
A PEC também exigia que os apoiadores estivessem distribuídos por 18 estados, sendo ao menos um estado de cada região do país, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles. Pelos critérios em vigor, previstos na Lei 9.096/1995, o apoio hoje pode ser coletado em apenas cinco unidades da federação, por apenas 0,10% do eleitorado de cada uma delas, o que, no entendimento dos parlamentares, não dá aos partidos o caráter nacional que precisam ter.
Discussão
Entre os senadores que votaram contra a proposta, a principal alegação é de que ela prejudicaria os partidos pequenos.
- Não se pode impedir que os partidos se registrem, porque eles não terão acesso às mesmas oportunidades que têm os grandes partidos, então nós teremos que limitar é no funcionamento e não no registro dos partidos – argumentou o líder do PSB, João Capiberibe (AP).
Vários parlamentares, entre eles o senador Omar Aziz (AM), líder do PSD, criticaram em Plenário a forma como está sendo feita a reforma política.
Os senadores que defenderam a proposta apontaram o que chamam de “anarquia” na criação de partidos no Brasil. Para eles a atual legislação é permissiva demais, o que acaba por estimular a criação de legendas de aluguel. No Brasil, existem hoje 32 partidos – cinco deles criados nos últimos cinco anos (PSD, PPL, PEN, PROS, SDD) "com mais 27 partidos na fila e outros tantos colhendo assinaturas para dar entrada", como destacou Valdir Raupp.
- Não há nenhuma possibilidade de termos o fortalecimento da democracia com a quantidade de partidos que temos, aliás é uma forma de desmoralizar a atividade partidária - afirmou também Jorge Viana (PT- AC)
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) discorda da argumentação de que a proposta impediria o registro de alguns partidos.
- Essa PEC não é um criador de dificuldades, mas é um conjunto de ações para qualificar o surgimento de uma instituição partidária.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que citou diversas propostas relacionadas à reforma política em tramitação no Congresso nos últimos 18 anos – algumas de iniciativa dele – lamentou que nenhuma delas tenha avançado e comentou o resultado da votação desta terça.
– É uma péssima notícia – disse.
| Propostas da Reforma Política votadas até o momento | ||||
|---|---|---|---|---|
| Projeto | Conteúdo | Situação | ||
 | PLC 4/2015 | Estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir. O objetivo é evitar que sejam criadas legendas apenas para driblar a fidelidade partidária. | Aprovado na Câmara e no Senado, aguarda sanção presidencial. | |
PEC 58/2013 |
Aumenta de 0,5% para 3,5% o percentual do eleitorado exigido como apoio para que um partido possa ser registrado no TSE. Também exige que os apoiadores estejam distribuídos por mais estados e num percentual maior do que o previsto hoje. O objetivo é dificultar a criação de legendas sem representação nacional.
| Rejeitada no Senado, será arquivada. | ||
Fonte: Agência Senado
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